Acesso à justiça e pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador hipossuficiente : análise sobre a (in)constitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Gustavo Galassi
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/28899
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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spelling Lima, Gustavo GalassiTheodoro Filho, Wilson RobertoLIMA, Gustavo Galassi. Acesso à justiça e pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador hipossuficiente: análise sobre a (in)constitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT. 2021. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/28899Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.A chamada reforma trabalhista – Lei 13.467/2017 – acrescentou o artigo 791-A, § 4o, à Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê a possibilidade de condenação do trabalhador hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Tal previsão viola o princípio do acesso à justiça, estampado no artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal, e contraria a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, disposta no inciso LXXIV do mesmo dispositivo constitucional. Isso porque, a mera possibilidade de condenação do obreiro pobre ao pagamento de honorários sucumbenciais inibe o ajuizamento de reclamações trabalhistas, gerando contradições jurídicas insustentáveis em um Estado Democrático de Direito. Embora seja evidente a desproteção do trabalhador por meio da previsão do novel artigo 791-A, § 4o, da CLT, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem sido favorável ao entendimento reformista, mesmo sem posicionamento definitivo sobre a matéria no âmbito do STF.Submitted by Kenya Peres (kenya.alves.99@gmail.com) on 2021-10-09T00:16:00Z No. of bitstreams: 1 2021_GustavoGalassiLima_tcc.pdf: 528121 bytes, checksum: b6eff36399502d1a27e7c24c8e553e89 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-10-14T11:36:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_GustavoGalassiLima_tcc.pdf: 528121 bytes, checksum: b6eff36399502d1a27e7c24c8e553e89 (MD5)Made available in DSpace on 2021-10-14T11:36:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_GustavoGalassiLima_tcc.pdf: 528121 bytes, checksum: b6eff36399502d1a27e7c24c8e553e89 (MD5)The so-called labor reform – Law 13.467/2017 – added article 791-A, § 4, to the Consolidation of Brazilian Labor Laws, which provides the possibility of condemning the hyposufficient worker, beneficiary of free legal aid, to the payment of attorney’s fees. Such provision violates the principle of access to justice, stipulated in article 5, XXXV, of the Federal Constitution, and contradicts the guarantee of full and free legal assistance to those who prove insufficient resources, provided in item LXXIV of the same article. The mere possibility of condemning the poor worker to the payment of attorney’s fees inhibits the filing of labor claims, generating unsustainable legal contradictions in the Democratic State of Law. Although the lack of protection of workers is evident through the provision of the article 791-A, § 4, of the Consolidation of Brazilian Labor Laws, the jurisprudence of the Superior Labor Court has been favorable to the reformist understanding, even without definitive positioning on the matter within the scope of the Supreme Federal Court.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessReforma trabalhistaAssistência judiciáriaCustas judiciaisAcesso à justiça e pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador hipossuficiente : análise sobre a (in)constitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLTinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-10-14T11:36:51Z2021-10-14T11:36:51Z2021-05-17porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/28899/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_GustavoGalassiLima_tcc.pdf2021_GustavoGalassiLima_tcc.pdfapplication/pdf528121http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/28899/1/2021_GustavoGalassiLima_tcc.pdfb6eff36399502d1a27e7c24c8e553e89MD5110483/288992022-02-01 13:15:24.767oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712022-02-01T15:15:24Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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