A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Claudia Asato da
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/5678
http://dx.doi.org/10.26512/2010.07.TCC.5678
Resumo: Monografia (especialização)—Universidade de Brasília, Centro de Educação a Distância, Escola da Advocacia Geral da União, 2010.
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Monografia (Especialização em Direito Público)—Universidade de Brasília, Escola da Advocacia Geral da União, Brasília, 2010.http://bdm.unb.br/handle/10483/5678http://dx.doi.org/10.26512/2010.07.TCC.5678Monografia (especialização)—Universidade de Brasília, Centro de Educação a Distância, Escola da Advocacia Geral da União, 2010.O presente estudo trata da responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica, prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. De acordo com o referido dispositivo legal, portanto, para se imputar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, além da necessidade do sócio ostentar a condição de administrador da sociedade, é necessário que tal responsabilidade resulte de ato praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Nessas condições, a definição e a identificação de quais atos estariam enquadrados nos tipos previstos no art. 135, III, do CTN, é essencial para que se garanta a efetividade do citado dispositivo. Assim, por meio da combinação da pesquisa qualitativa com a quantitativa, foi efetivado um levantamento das normas legais de regência da matéria, da jurisprudência e de textos doutrinários, para analisar a redação do art. 135, III, do CTN não como um limitador da atuação da Administração Tributária, mas sim como um instrumento colocado à disposição do Fisco para impedir que os dirigentes de sociedades empresárias fujam de suas responsabilidades.Submitted by Elna Araujo (elna@bce.unb.br) on 2013-07-12T19:24:23Z No. of bitstreams: 1 2010_ClaudiaAsatoDaSilva.pdf: 94394 bytes, checksum: 9323e6fea1bf39adfc54a1ecef943dd5 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-07-16T12:53:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_ClaudiaAsatoDaSilva.pdf: 94394 bytes, checksum: 9323e6fea1bf39adfc54a1ecef943dd5 (MD5)Made available in DSpace on 2013-07-16T12:53:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_ClaudiaAsatoDaSilva.pdf: 94394 bytes, checksum: 9323e6fea1bf39adfc54a1ecef943dd5 (MD5)Responsabilidade tributáriaObrigação tributáriaPessoa jurídica - impostosBrasil. Código Tributário Nacional (1966)Direito tributárioA responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código Tributário Nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2013-07-16T12:53:44Z2013-07-16T12:53:44Z2013-07-16T12:53:44Z2010-07-15info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2010_ClaudiaAsatoDaSilva.pdf2010_ClaudiaAsatoDaSilva.pdfapplication/pdf94394http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5678/1/2010_ClaudiaAsatoDaSilva.pdf9323e6fea1bf39adfc54a1ecef943dd5MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5678/2/license_urlfd26723f8d7edacdb29e3f03465c3b03MD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5678/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream23599http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5678/4/license_rdf9e2b7f6edbd693264102b96ece20428aMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1840http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5678/5/license.txtd865b40feda3108ae84e505f4de390cbMD5510483/56782021-08-22 00:36:54.933oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-08-22T03:36:54Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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