Processos fiscais : um estudo sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicado ao município de Goianésia - GO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Dilcinéia de Fátima
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26110
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.
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spelling Silva, Dilcinéia de FátimaCampos, Edmilson SoaresSILVA, Dilcinéia de Fátima. Processos fiscais: um estudo sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicado ao município de Goianésia - GO. 2019. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/26110Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.Uma abordagem sobre tributos municipais e especialmente sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), a competência dos Municípios para instituir o imposto sobre serviços advém do art, 156, III, da Constituição Federal CF\88, cuja normativa exige que a tributação Prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de Março de 2003, o Imposto ISS, sendo de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços exceto ICMS Imposto venda de mercadorias que é de competência do Estado. Este Imposto é devido no local do estabelecimento prestador, quando não tem estabelecimento no local do domicílio do prestador conforme o art. 3º da LC. Essa alíquota varia de 2% a 5%. Atualmente, a distribuição da receita tributária entre as esferas de governo mantém-se ainda, como resultado da negociação política ocorrida na época em que foi elaborada a Constituição Federal de 1988. Consta na Lei 4.320\64 do Orçamento Público do Governo Federal no caput do art. 2 que fala a origem dos recursos (Receitas) e a respectiva aplicação (Despesas), este estudo buscou verificar a conformidade da execução das ações de governo para chegar à arrecadação, breve Histórico do município de Goianésia. Para tanto, realizou-se pesquisa documental nos livros do Orçamento do Município de Goianésia, relatório de desempenho LDO 2016 à 2018. Foram apresentados os aspectos conceituais e legais da LOA, do PPA e da LDO, assim como os procedimentos de elaboração e execução orçamentária e, para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica em livros, balancetes, monografias, artigos e internet. Os resultados demonstraram parcial conformidade da execução física das ações, dos pagamentos de despesas conf. Receitas ISS, com o planejamento orçamentário anual. Evidenciou-se o caráter dinâmico do orçamento e o poder discricionário.Submitted by Anita Souza (anita.souza@bce.unb.br) on 2020-11-18T13:31:15Z No. of bitstreams: 1 2019_DilcineiaDeFatimaSilva_tcc.pdf: 2340143 bytes, checksum: d39a32bf52b6b2f72c3a060b844fbd01 (MD5)Approved for entry into archive by Diego Araújo Campos (diegoa@bce.unb.br) on 2020-12-02T01:15:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_DilcineiaDeFatimaSilva_tcc.pdf: 2340143 bytes, checksum: d39a32bf52b6b2f72c3a060b844fbd01 (MD5)Made available in DSpace on 2020-12-02T01:15:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_DilcineiaDeFatimaSilva_tcc.pdf: 2340143 bytes, checksum: d39a32bf52b6b2f72c3a060b844fbd01 (MD5)An approach on municipal taxes and especially on the ISSQN or ISS, the jurisdiction of the Municipalities to institute the service tax comes from article 156, III, of the Federal Constitution CF \ 88, whose regulations require that that the tax provided for in Complementary Law No. 116, dated March 31, 2003, the ISS Tax, being the responsibility of the Municipalities, has as a generator the provision of services except ICMS Tax on the sale of goods that falls within the competence of the State. This tax is due at the place of establishment provider, when there is no establishment in the place of the domicile of the provider according to art. 3 of the LC. This rate ranges from 2% to 5%. Currently, the distribution of tax revenue among government spheres is still a result of the political negotiation that took place at the time of the Federal Constitution of 1988. It is contained in Law 4,320 of the Federal Government's Public Budget in the caput Art. 2 that talk s about the origin of the resources (Revenues) and the respective application (Expenses), this study sought to verify the conformity of the execution of the government actions to reach the collection, brief History of the municipality of Goianésia. For this purpose, a documentary research was carried out in the books of the Goianésia Municipal Budget, performance report LDO 2016 to 2018. The conceptual and legal aspects of the LOA, the PPA and the LDO were presented, as well as the budget elaboration and execution procedures and, for this, bibliographic research was used in books, balance sheets, monographs, articles and the internet. The results showed partial conformity of the physical execution of the actions, of the expenses payments conf. ISS revenues, with annual budget planning. The dynamic character of the budget and the discretionary power were evidenced.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Carga tributáriaTributosOrçamento municipalProcessos fiscais : um estudo sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicado ao município de Goianésia - GOinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-12-02T01:15:18Z2020-12-02T01:15:18Z2019-04-12porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26110/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_DilcineiaDeFatimaSilva_tcc.pdf2019_DilcineiaDeFatimaSilva_tcc.pdfapplication/pdf2340143http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26110/1/2019_DilcineiaDeFatimaSilva_tcc.pdfd39a32bf52b6b2f72c3a060b844fbd01MD5110483/261102020-12-01 23:15:18.818oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-12-02T01:15:18Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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