Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Renata Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/21773
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
id UNB-2_be0fbce7ea27d0cc26795c1d49e312c0
oai_identifier_str oai:bdm.unb.br:10483/21773
network_acronym_str UNB-2
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
repository_id_str 11571
spelling Costa, Renata OliveiraSantiago, Rafael da SilvaCOSTA, Renata Oliveira. Aplicabilidade da arbitragem no setor público: evolução histórica e desafios para o futuro. 2018. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.http://bdm.unb.br/handle/10483/21773Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.O presente trabalho aborda aspectos relevantes relacionados à aplicabilidade do instituto da arbitragem para resolução de controvérsias envolvendo a Administração Pública. Inicialmente será apresentado o atual contexto da chamada crise no Judiciário, por meio da coleta e análise dos dados mais recentes sobre a situação da Justiça brasileira fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de parametrizar a crise e verificar qual o grau de participação das lides envolvendo o Setor Público nesse cenário. Em seguida, serão demonstradas as características dos principais meios extrajudiciais de solução de conflitos e de que forma sua disseminação poderia se mostrar vantajosa para a realidade brasileira. Será analisado o histórico de recepção da arbitragem em lides envolvendo o Poder Público, por meio de revisão doutrinária, pesquisa na jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União e exame da evolução do arcabouço legal nessa área, sendo destacados os pontos historicamente controversos. Foram apresentados diferentes pontos de vista presentes nas principais correntes doutrinárias, recorrendo-se para tal a administrativistas clássicos, como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, assim como aos grandes nomes ligados aos chamados meios alternativos de resolução de conflitos, como Selma Lemes, Carlos Alberto Carmona, Paulo Osternack Amaral, entre outros. Diante do contexto da recente reforma legislativa, por fim, será analisada a edição da Lei nº 13.129/2015, por meio do estudo da documentação referente a seu processo legislativo, para identificar pontos sensíveis ainda potencialmente geradores de controvérsia para os quais a nova redação da Lei de Arbitragem possivelmente não representou um fim. A presente monografia tem por objetivo ampliar a compreensão sobre as atuais possibilidades e limitações de aplicação da arbitragem envolvendo a Administração Pública, considerando os princípios aos quais a atividade administrativa está subordinada. Conclui que a adoção da arbitragem em lides que envolvem o Poder Público é vantajosa para a sociedade brasileira, não fere o interesse público e apresenta atualmente um arcabouço legislativo suficiente para cumprir o princípio da legalidade. Também constata que existem resistências e dificuldades para além do âmbito da previsão legislativa para que seja viabilizada uma real difusão do uso dos meios alternativos de resolução de conflitos no setor público, empecilhos esses que também merecem atenção para que a cultura do litígio seja de fato amenizada.Submitted by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2019-04-09T12:38:57Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2018_RenataOliveiraCosta_tcc.pdf: 608082 bytes, checksum: 1be5ef14a72424aad19b7a54cd6bb33f (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2019-04-09T12:39:07Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2018_RenataOliveiraCosta_tcc.pdf: 608082 bytes, checksum: 1be5ef14a72424aad19b7a54cd6bb33f (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-09T12:39:07Z (GMT). No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2018_RenataOliveiraCosta_tcc.pdf: 608082 bytes, checksum: 1be5ef14a72424aad19b7a54cd6bb33f (MD5)Arbitragem e sentençaPoder JudiciárioAplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2019-04-09T12:39:07Z2019-04-09T12:39:07Z2018info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/5/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD55CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/4/license_rdfd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54ORIGINAL2018_RenataOliveiraCosta_tcc.pdf2018_RenataOliveiraCosta_tcc.pdfapplication/pdf608082http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/1/2018_RenataOliveiraCosta_tcc.pdf1be5ef14a72424aad19b7a54cd6bb33fMD5110483/217732019-04-09 09:39:07.823oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712019-04-09T12:39:07Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro
title Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro
spellingShingle Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro
Costa, Renata Oliveira
Arbitragem e sentença
Poder Judiciário
title_short Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro
title_full Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro
title_fullStr Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro
title_full_unstemmed Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro
title_sort Aplicabilidade da arbitragem no setor público : evolução histórica e desafios para o futuro
author Costa, Renata Oliveira
author_facet Costa, Renata Oliveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Renata Oliveira
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Santiago, Rafael da Silva
contributor_str_mv Santiago, Rafael da Silva
dc.subject.keyword.pt_BR.fl_str_mv Arbitragem e sentença
Poder Judiciário
topic Arbitragem e sentença
Poder Judiciário
description Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
publishDate 2018
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-04-09T12:39:07Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-04-09T12:39:07Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv COSTA, Renata Oliveira. Aplicabilidade da arbitragem no setor público: evolução histórica e desafios para o futuro. 2018. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdm.unb.br/handle/10483/21773
identifier_str_mv COSTA, Renata Oliveira. Aplicabilidade da arbitragem no setor público: evolução histórica e desafios para o futuro. 2018. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
url http://bdm.unb.br/handle/10483/21773
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
collection Biblioteca Digital de Monografias da UnB
bitstream.url.fl_str_mv http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/5/license.txt
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/2/license_url
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/3/license_text
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/4/license_rdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/21773/1/2018_RenataOliveiraCosta_tcc.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 21554873e56ad8ddc69c092699b98f95
4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2f
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
1be5ef14a72424aad19b7a54cd6bb33f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv bdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.br
_version_ 1801493080559321088

Registros relacionados