Análise das alterações legislativas no Cadastro Positivo de Crédito e as suas implicações para os consumidores e as taxas de juros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Antônio Karp de Brito
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/23384
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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spelling Martins, Antônio Karp de BritoJunquilho, Tainá AguiarMARTINS, Antônio Karp de Brito. Análise das alterações legislativas no Cadastro Positivo de Crédito e as suas implicações para os consumidores e as taxas de juros. 2018. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.http://bdm.unb.br/handle/10483/23384Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.O presente estudo analisa as alterações propostas à Lei nº 12.414/2011, conhecida como Lei do Cadastro Positivo, que regula a formação de banco de dados e a consulta de informações positivas dos consumidores e as suas consequências tanto sobre o spread bancário, como para os cadastrados. Tal instrumento é tido como uma ferramenta de grande valia na redução da assimetria de informações existente no mercado e, consequentemente, dos juros praticados pelo mesmo. Contudo, passados mais de sete anos desde a sua sanção, a Lei nº 12.414/2011 não logrou êxito, tornando-se uma legislação inócua. No sentido de contribuir com a presente reavaliação legislativa da norma, serão abordados os aperfeiçoamentos propostos pelo Congresso Nacional para equacionar as alternativas incompatíveis dessa legislação com o século XXI e com a sua economia cada vez mais massificada e impessoal, a fim de que, delineados tais pressupostos, possa se elencar os principais aspectos problemáticos dessa relação entre bancos de dados e potenciais cadastrados no que diz respeito à redução dos juros bancários, o aumento da concorrência no setor financeiro e a proteção à privacidade dos consumidores.Submitted by Caroline Botelho Teixeira (carolinebotelhoteixeira@gmail.com) on 2020-03-18T02:37:14Z No. of bitstreams: 1 2018_AntonioKarpDeBritoMartins_tcc.pdf: 597636 bytes, checksum: 6a496e420d318fbea00919a856d7098b (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2020-03-19T17:37:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_AntonioKarpDeBritoMartins_tcc.pdf: 597636 bytes, checksum: 6a496e420d318fbea00919a856d7098b (MD5)Made available in DSpace on 2020-03-19T17:37:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_AntonioKarpDeBritoMartins_tcc.pdf: 597636 bytes, checksum: 6a496e420d318fbea00919a856d7098b (MD5)The following study aims to analyze the proposed alterations to the Law nº 12.414/2011, known as Positive Bureau Law. Formulated to regulate the formation of a data bureau and the consultation of positive consumer data, also it’s consequences both to the bank spread, and to the consumer. Such instrument is shown to be a valuable tool helping to reduce the information asymmetry on the credit market, thus, reducing the bank interest. Nevertheless, more than 7 years has passed since its sanction, the Law nº 12.414/2011 did not respond with success, becoming an ineffectual legislation. In order to contribute with the law’s reappraisal, this study will address the perfectioning proposals by the National Congress to equate the incompatible alternatives with the impersonal and massified 21st Century economy, with the purpose of itemize the main problematic aspects of the relationship between the credit bureaus and the subscribed users in correspondence with the reduction of bank interest, the rise on the competition inside the financial sector and the protection of consumer privacy.Lei do Cadastro PositivoJurosTaxas de jurosCrédito direto ao consumidorAnálise das alterações legislativas no Cadastro Positivo de Crédito e as suas implicações para os consumidores e as taxas de jurosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-03-19T17:37:58Z2020-03-19T17:37:58Z2018-11-30info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/23384/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2018_AntonioKarpDeBritoMartins_tcc.pdf2018_AntonioKarpDeBritoMartins_tcc.pdfapplication/pdf597636http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/23384/1/2018_AntonioKarpDeBritoMartins_tcc.pdf6a496e420d318fbea00919a856d7098bMD5110483/233842020-03-19 14:37:58.389oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-03-19T17:37:58Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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