O direito à saúde das mulheres e retrocesso social : uma análise de projetos de lei sobre aborto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Caroline Henrique Dias Camelo da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/20848
http://dx.doi.org/10.26512/2018.TCC.20848
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ceilândia, Curso de Graduação em Saúde Coletiva, 2018.
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Esta monografia tem como objetivo apresentar e analisar Projetos de Leis e outras proposições legislativas que estão em tramitação no Congresso Nacional, no Senado Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, analisar o seu conteúdo e mostrar um panorama atual dessa nova conjuntura que se estabeleceu nos últimos anos. A análise foi realizada através de legislações em tramitação, sendo uma abordagem qualitativo-quantitativa, baseia-se em dados coletados no sítio eletrônico das casas legislativas apontadas. A partir dos projetos de lei encontrados buscou-se analisar o conteúdo das propostas em tramitação, em seus achados, nota-se que as propostas legislativas pretendem: estimular que a gravidez resultante de estupro seja mantida com incentivo financeiro; revogar todas as exceções à proibição à interrupção da gravidez; ampliar as penas em caso de aborto ilegal; e estabelecer que o direito à vida seja protegido “desde a concepção”. Dessa forma, nota-se, que o direito à saúde da mulher está ameaçado. Entretanto, o princípio da proibição do retrocesso social é de grande importância no Estado Contemporâneo e estão diretamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a garantia da segurança jurídica e à preservação dos direitos já adquiridos. Sendo assim, o Estado não poderá retirar direitos fundamentais já conquistados, respeitando assim o direito a vida dignaSubmitted by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2018-10-18T14:39:00Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2018_CarolineHenriqueDiasCameloDaSilva_tcc.pdf: 600928 bytes, checksum: 6079f5948bc87837d0143e1c53817e85 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2018-10-18T14:39:15Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2018_CarolineHenriqueDiasCameloDaSilva_tcc.pdf: 600928 bytes, checksum: 6079f5948bc87837d0143e1c53817e85 (MD5)Made available in DSpace on 2018-10-18T14:39:15Z (GMT). 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