Regime de aquisição da nacionalidade dominicana : o caso da sentença no. 168-13, Tribunal Constitucional da República Dominicana e análise das reações internacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peralta Cuevas, Carmem Maribel
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/24334
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, XIX Curso de Especialização em Relações Internacionais, 2018.
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spelling Peralta Cuevas, Carmem MaribelBécard, Danielly Silva RamosPERALTA CUEVAS, Carmem Maribel. Regime de aquisição da nacionalidade dominicana: o caso da sentença no. 168-13, Tribunal Constitucional da República Dominicana e análise das reações internacionais. 2018. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Relações Internacionais)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.https://bdm.unb.br/handle/10483/24334Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, XIX Curso de Especialização em Relações Internacionais, 2018.A República Dominicana foi foco das críticas da comunidade internacional quando organizou suas políticas migratórias que implementou e pôs em prática as disposições constitucionais sobre seu regime de determinação da nacionalidade, através da sentença n°. 168-13, do 23 de setembro de 2013, ditada pelo Tribunal Constitucional desse país. Esta é uma transcendental decisão judicial que definiu e organizou as políticas migratórias e o direito à nacionalidade dominicana. O argumento oferecido pelo governo dominicano é que exerceu seu direito soberano a estabelecer o princípio para a aquisição da nacionalidade, tal como os demais Estados no mundo e segundo o Código de Bustamante consagrado para os Estados americanos. Os Estados vizinhos no Caribe, assim como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos fizeram acusações sobre as políticas migratórias dominicanas contra os imigrantes irregulares haitianos, no sentido de que estes cidadãos receberam tratamento desumano e discriminatório e que tornaram apátridas essas pessoas, no entanto, tais denúncias não se correspondem com as declarações da então embaixadora dos Estados Unidos no Haiti, Pamela Ann White e o próprio então embaixador do Haiti na República Dominicana, Daniel Suplicce, que declararam que não existe tal tratamento desumano, inclusive o embaixador expressou que é o governo haitiano que tem que organizar o Haiti, que esse país não oferece as condições mínimas aos seus cidadãos. Com a implementação da nova política migratória, a República Dominicana regularizou o status dos imigrantes ilegais nesse país, majoritariamente haitianos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos baseou suas acusações contra a República Dominicana no fato de que esse país tem o princípio ius soli para a determinação da nacionalidade e que todas as pessoas nascidas nesse território são dominicanas. O governo dominicano alegou que o regime ius soli adotado tem exceções para o caso de filhos de imigrantes irregulares, de diplomáticos e agentes consulares, igual que estabeleceram outros Estados na América e no mundo e que não existe apatridia no caso dos filhos de haitianos, porque nesse país existe o regime ius sanguinis, pelo qual estas pessoas são haitianas. As recomendações feitas pela Comissão ultrapassam seus limites e vulneram a soberania, o Princípio de Separação dos Poderes do Estado e o Estado de direito da República Dominicana.Submitted by Caroline Botelho Teixeira (carolinebotelhoteixeira@gmail.com) on 2020-06-02T20:41:33Z No. of bitstreams: 1 2018_CarmemMaribelPeraltaCuevas_tcc.pdf: 626343 bytes, checksum: 3dcd866796b55d37f2b4e192212acb04 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2020-07-07T22:07:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_CarmemMaribelPeraltaCuevas_tcc.pdf: 626343 bytes, checksum: 3dcd866796b55d37f2b4e192212acb04 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-07T22:07:28Z (GMT). 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The neighboring States in the Caribbean, as well as the Inter-American Commission of Human Rights, made accusations about the Dominican migratory policies against irregular Haitian migrants, in the sense that these citizens received unhuman and discriminatory treatment and that these people became stateless, however, These allegations do not correspond to the statements made by the then Ambassador of the United States in Haiti, Pamela Ann White and the then Ambassador of Haiti in the Dominican Republic, Daniel Suplicce, who declared that there is no such inhuman treatment, including the ambassador said that It is the Haitian government that has to organize Haiti, that country does not offer the minimum conditions to its citizens. With the implementation of the new migration policy, the Dominican Republic regularized the status of illegal immigrants in that country, mostly Haitians. The Inter-American Commission on Human Rights based its accusations against the Dominican Republic on the fact that that country adopted the ius soli principle for the determination of nationality and that all persons born in that country are Dominicans. The Dominican government argued that the adopted ius soli regime has exceptions for the case of children of irregular immigrants, diplomats and consular agents, as established other States in America and the world and that there is no statelessness in the case of children of Haitians because in Haiti there is the ius sanguinis regime, for which these people are Haitians. The recommendations made by the Commission go beyond its limits and violate sovereignty, the Principle of Separation of State Powers and the rule of law of the Dominican Republic.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar meu trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessNacionalidadeSoberaniaImigrantesRepública DominicanaRegime de aquisição da nacionalidade dominicana : o caso da sentença no. 168-13, Tribunal Constitucional da República Dominicana e análise das reações internacionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-07-07T22:07:28Z2020-07-07T22:07:28Z2018-04-06porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/24334/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2018_CarmemMaribelPeraltaCuevas_tcc.pdf2018_CarmemMaribelPeraltaCuevas_tcc.pdfapplication/pdf626343http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/24334/1/2018_CarmemMaribelPeraltaCuevas_tcc.pdf3dcd866796b55d37f2b4e192212acb04MD5110483/243342020-07-07 19:07:56.634oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-07-07T22:07:56Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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