Bloco de constitucionalidade : violações praticadas pelos falsos condomínios do Distrito Federal em áreas de preservação ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, George da Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26013
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.
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spelling Brito, George da SilvaCampos, Edmilson SoaresBRITO, George da Silva. Bloco de constitucionalidade: violações praticadas pelos falsos condomínios do Distrito Federal em áreas de preservação ambiental. 2019. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/26013Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.O objetivo do trabalho foi analisar as violações praticadas pelos falsos condomínios no Distrito Federal em áreas de preservação ambiental contra o Bloco de Constitucionalidade. Foi realizada pesquisa documental, bibliográfica e doutrinária dos campos construtivos do direito humano e constitucional. Apresentando as características e diferenças entre os condomínios e as associações de moradores, o trabalho é do tipo descritivo, além de qualitativo, pois foram usadas fontes de direito para analisar os casos judiciais ocorridos no Distrito Federal. Foram consultadas leis e normas vigentes, bem como jurisprudência, processos judiciais reais no âmbito nacional e regional (DF). A receita arrecada e estimada de 513 condomínios irregulares do Distrito Federal, por associações de moradores, é de mais de 1,4 bilhões de reais, representando 0,6% do PIB do DF. O entendimento dos Tribunais Superiores é que os falsos condomínios não podem impedir a passagem das pessoas, determinando a demolição de muros e guaritas, tão pouco de cobrar taxas ou exigir que os moradores se associem. Logo, não somente os condomínios irregulares terão sérios problemas por não terem como gerar receitas, mas também o Governo do DF que aumentará a sua carga de trabalho, pois terá que proporcionar serviços obrigatórios a sua jurisdição, como limpeza, iluminação, manutenção de vias e segurança.Submitted by Anita Souza (anita.souza@bce.unb.br) on 2020-11-23T19:05:19Z No. of bitstreams: 1 2019_GeorgeDaSilvaBrito_tcc.pdf: 619748 bytes, checksum: b639d38a0991e85c007078a8c4cec01c (MD5)Approved for entry into archive by Diego Araújo Campos (diegoa@bce.unb.br) on 2020-11-24T23:47:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_GeorgeDaSilvaBrito_tcc.pdf: 619748 bytes, checksum: b639d38a0991e85c007078a8c4cec01c (MD5)Made available in DSpace on 2020-11-24T23:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_GeorgeDaSilvaBrito_tcc.pdf: 619748 bytes, checksum: b639d38a0991e85c007078a8c4cec01c (MD5)A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessCondomíniosDistrito Federal (DF) - ocupação irregularPreservação ambientalTratados internacionaisBloco de constitucionalidade : violações praticadas pelos falsos condomínios do Distrito Federal em áreas de preservação ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-11-24T23:47:41Z2020-11-24T23:47:41Z2019-04-27porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26013/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_GeorgeDaSilvaBrito_tcc.pdf2019_GeorgeDaSilvaBrito_tcc.pdfapplication/pdf619748http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26013/1/2019_GeorgeDaSilvaBrito_tcc.pdfb639d38a0991e85c007078a8c4cec01cMD5110483/260132020-11-24 21:47:41.225oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-11-24T23:47:41Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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