Aplicação de medidas cautelares nas ações penais originárias do Superior Tribunal de Justiça : uma análise comparativa entre a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Thainá Balbi
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/30148
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Rodrigues, Thainá BalbiDantas, Marcelo Navarro RibeiroRODRIGUES, Thainá Balbi. Aplicação de medidas cautelares nas ações penais originárias do Superior Tribunal de Justiça : uma análise comparativa entre a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/30148Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O Superior Tribunal de Justiça é, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, o órgão responsável por uniformizar a interpretação de lei federal. Quando se trata da aplicação de medidas cautelares, porém, há divergência de entendimentos entre as Turmas Especializadas em Matéria Penal e Processual Penal e a Corte Especial, em prejuízo dos jurisdicionados que detêm foro por prerrogativa de função. Tem-se, então, como objetivo do presente estudo, analisar decisões de cada Turma e da Corte para verificar a divergência e, após, propor soluções para sanar a insegurança jurídica causada por essa diferença nos entendimentos. Enquanto as Turmas Criminais, que compõem a Terceira Seção, empregam uma visão mais garantista - minimizam a arbitrariedade do poder punitivo do Estado e visam a garantia dos direitos e liberdades individuais, vide RHC no 112.721/RJ (Sexta Turma) e HC no 372.446/SP (Quinta Turma) -; a Corte Especial é tomada por um entendimento mais distante da visão doutrinária, em um viés mais punitivista, vide APn no 940/DF. O recorte jurisprudencial selecionado é referente à aplicação de medidas cautelares nos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Analisou-se precedentes de forma isolada e, depois, em comparação. Ao final, sugere-se formas de sanar a divergência.Submitted by Vanessa Guedes (vanessa.guedes646@gmail.com) on 2022-02-18T23:45:05Z No. of bitstreams: 1 2021_ThainaBalbiRodrigues_tcc.pdf: 583930 bytes, checksum: 502d35661b7a17f5d78522f6bd7f1028 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2022-03-18T15:05:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_ThainaBalbiRodrigues_tcc.pdf: 583930 bytes, checksum: 502d35661b7a17f5d78522f6bd7f1028 (MD5)Made available in DSpace on 2022-03-18T15:05:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_ThainaBalbiRodrigues_tcc.pdf: 583930 bytes, checksum: 502d35661b7a17f5d78522f6bd7f1028 (MD5)Within the Brazilian Legal System, the Superior Court of Justice is responsible for standardizing the interpretation of federal laws. Nevertheless, the Court's specialized criminal law Panels and its Special Court diverge on the application of precautionary measures against a defendant subject to jurisdictional prerogative. This work analyses the decisions of each Panel and the Special Court to find the divergences and purpose solutions to address legal uncertainties. While the criminal law Panels, which compose the Third Section of the Superior Court of Justice, defend the so-called guaranteeism perspective - which minimizes the arbitrariness of the punitive power and aim to protect individual freedom, e.g. RHC no 112.721/RJ (Sixth Panel) and HC no 372.446/SP (Fifth Panel)-; the Special Court deviates from the jurisprudence with a positivist bias, as in APn no 940/DF. The selected case law concerns precautionary measures applied to money laundering and criminal organization. The precedents were addressed individually and comparatively. At the end, a solution to avoid the divergences is proposed.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessSuperior Tribunal de JustiçaJurisprudênciaMedidas cautelaresAplicação de medidas cautelares nas ações penais originárias do Superior Tribunal de Justiça : uma análise comparativa entre a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2022-03-18T15:05:58Z2022-03-18T15:05:58Z2021-11-03porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/30148/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_ThainaBalbiRodrigues_tcc.pdf2021_ThainaBalbiRodrigues_tcc.pdfapplication/pdf583930http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/30148/1/2021_ThainaBalbiRodrigues_tcc.pdf502d35661b7a17f5d78522f6bd7f1028MD5110483/301482022-03-18 12:05:58.545oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712022-03-18T15:05:58Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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