Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Ciência Política (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/article/view/2214 |
Resumo: | Resumo O presente artigo analisa as principais leis aprovadas em segurança pública e justiça criminal no Congresso Nacional brasileiro entre 1989 e 2006. A pesquisa divide-se em dois momentos: 1) mapeamento do material apontando os partidos, estados e casas proponentes; mandatos presidenciais que sancionaram as leis; número de leis aprovadas por ano e o tempo médio de tramitação das leis de acordo com a casa propositora; 2) os tipos gerais (modelos) de punição propostos pelas normas. Proponho a partir do material apresentado que a política de segurança pública no Brasil está em uma disputa na qual coexistem leis que criminalizam novas condutas, leis que recrudescem a punição em relação a um referencial anterior e leis que despenalizam condutas ou buscam efetivar direitos e garantias fundamentais dos acusados. Palavras-chaves: Congresso Nacional, legislação, segurança pública, justiça criminal. Abstract This paper analyzes the main laws on public safety and criminal justice approved by the Brazilian National Congress in 1989-2006. The research is divided into two different moments: 1) mapping material indicating which are the proponent parties, states, houses; Presidents who sanctioned the laws; number of laws adopted per year and the average time they were debated in Congress according to the proponent house; 2) general types (models) of punishment proposed by those laws. Based on the material presented, I propose that there Brazilian criminal policy undergoes a dispute which includes coexistence laws criminalizing new disputes, laws establishing harsher punishment regarding previous references, and laws de-criminalizing conducts or seeking to set rights and guarantees for defendants. Keywords: Brazilian National Congress, law, public safety, criminal justice. |
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Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006Resumo O presente artigo analisa as principais leis aprovadas em segurança pública e justiça criminal no Congresso Nacional brasileiro entre 1989 e 2006. A pesquisa divide-se em dois momentos: 1) mapeamento do material apontando os partidos, estados e casas proponentes; mandatos presidenciais que sancionaram as leis; número de leis aprovadas por ano e o tempo médio de tramitação das leis de acordo com a casa propositora; 2) os tipos gerais (modelos) de punição propostos pelas normas. Proponho a partir do material apresentado que a política de segurança pública no Brasil está em uma disputa na qual coexistem leis que criminalizam novas condutas, leis que recrudescem a punição em relação a um referencial anterior e leis que despenalizam condutas ou buscam efetivar direitos e garantias fundamentais dos acusados. Palavras-chaves: Congresso Nacional, legislação, segurança pública, justiça criminal. Abstract This paper analyzes the main laws on public safety and criminal justice approved by the Brazilian National Congress in 1989-2006. The research is divided into two different moments: 1) mapping material indicating which are the proponent parties, states, houses; Presidents who sanctioned the laws; number of laws adopted per year and the average time they were debated in Congress according to the proponent house; 2) general types (models) of punishment proposed by those laws. Based on the material presented, I propose that there Brazilian criminal policy undergoes a dispute which includes coexistence laws criminalizing new disputes, laws establishing harsher punishment regarding previous references, and laws de-criminalizing conducts or seeking to set rights and guarantees for defendants. Keywords: Brazilian National Congress, law, public safety, criminal justice.A Revista Brasileira de Ciência Política é uma publicação quadrimestral do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília. Iniciada em 2009, com periodicidade semestral, a Revista Brasileira de Ciência Política tornou-se quadrimestral em 2012.2015-02-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/article/view/2214Revista Brasileira de Ciência Política; n. 15 (2014): Justiça; 315-3472178-48840103-3352reponame:Revista Brasileira de Ciência Política (Online)instname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBporhttps://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/article/view/2214/1963Copyright (c) 2016 Revista Brasileira de Ciência Políticainfo:eu-repo/semantics/openAccessCampos, Marcelo da Silveira2018-07-27T00:19:08Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2214Revistahttps://periodicos.unb.br/index.php/rbcpPUBhttps://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/oai||rbcp@unb.br2178-48840103-3352opendoar:2018-07-27T00:19:08Revista Brasileira de Ciência Política (Online) - Universidade de Brasília (UnB)false |
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