Orçamento Impositivo e Relação entre Poderes no Brasil

• Autor(a) principal: Barbosa Santos, Núbia Cristina
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Gasparini, Carlos Eduardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Ciência Política (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/article/view/31491

Este artigo analisa o modelo orçamentário brasileiro à luz das EmendasConstitucionais nº 86, de 2015 e nº 100, de 2019 ”“ que tornamobrigatória a execução da programação orçamentária relativa a emendasparlamentares. A proposta do trabalho é associar a discussão acercada natureza orçamentária à questão mais ampla das relações depoder presentes no orçamento. Foi utilizada pesquisa bibliográfica edocumental, com análise exploratória qualitativa, mediante a verificaçãocomparada e argumentativa do que dispõe o ordenamento jurídiconacional, a doutrina e a jurisprudência, além de especialistas nas áreas deorçamentação e ciência política. É possível concluir que o ordenamentojurídico orçamentário nacional optou por atribuir papéis específicos aosPoderes, num sistema com responsabilidades compartilhadas. Nessesentido, a despeito de persistir divergência na doutrina, o orçamentopátrio não teve seu modus operandi radicalmente alterado pelas Emendas,visto que a impositividade introduzida possui diversos condicionantes.Constatou-se ainda que a polêmica é relevante no tocante às relaçõesde poder, notadamente entre Executivo e Legislativo, na disputa porprotagonismo orçamentário.