Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lyrio, Mariana Borges Frizzera Paiva
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/19377
http://dx.doi.org/10.26512/2015.10.D.19377
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2015.
id UNB_02593d4aadf6282528e88abfc42bb8b6
oai_identifier_str oai:repositorio.unb.br:10482/19377
network_acronym_str UNB
network_name_str Repositório Institucional da UnB
repository_id_str
spelling Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleoPetróleo - legislaçãoIndústria petrolífera (Brasil)Direito constitucionalDistribuição (Teoria econômica)Petróleo - royaltiesPetróleo - participações especiaisDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2015.A presente dissertação tem por objetivos: a) demonstrar as limitações das categorias jurídicas propostas pelas visões dominantes no direito constitucional brasileiro para considerar claramente fatos econômicos e políticos e, ao mesmo tempo, referenciais normativos que reflitam preocupações com a fruição de direitos capazes de conduzir à realização de aspirações de justiça da sociedade; b) propor novas categorias jurídicas para o tratamento jurídico da problemática de distribuição dos royaties e participações especiais (PE) do petróleo entre os entes federativos no Brasil; e c) apresentar, com base nas categorias jurídicas propostas, os fundamentos relevantes para a decisão sobre a controvérsia delineada. Para tanto, são apresentadas: a sistemática legal de partilha dos royalties e PE do petróleo mais recente (Leis no 9.478/97 e 12.351/10), as mudanças propostas pelo Legislativo para redistribuir essas receitas e as ações judiciais intentadas com o objetivo de impedir as modificações aprovadas pelo legislador. Posteriormente, são caracterizadas as visões dominantes no direito constitucional brasileiro – neoconstitucionalismo e dogmática jurídica – e apresentadas, de modo sintético, algumas perspectivas de pensamento dessas visões. Com base em caracterizações críticas de tais visões dominantes, o trabalho argumenta que as categorias jurídicas por elas propostas são limitadas em sua capacidade de refletir fatos e escolhas políticos e econômicos relevantes. Como parte do esforço de caraterização das limitações do discurso do direito constitucional brasileiro, são também estudados e classificados, com base em análise de conteúdo, os fundamentos usados por atores envolvidos no debate sobre a partilha do pré-sal: os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os demais atores processuais, os juristas e economistas. A partir desse exame é analisado: qual dos três poderes e qual dos dois lados (contrário ou favorável à redistribuição) utiliza fundamentos mais aptos a refletir fatos e escolhas políticos e econômicos relevantes e ideais de justiça reconhecíveis pela sociedade. Por fim, são sugeridas novas características para a análise jurídica acerca da problemática de partilha do pré-sal e apresentados os fundamentos relevantes para que a controvérsia passe a se apoiar em fundamentos aptos a adequar as soluções políticas à realidade e aos objetivos que devem ser buscados pelo direito: proporcionar a fruição mais efetiva de direitos fundamentais e humanos pelos indivíduos e grupos, contribuindo para diminuir a desigualdade social, econômica e regional.The present essay aims to: a) demonstrate the limitations of the dominant views about Brazilian constitutional law to clearly consider economic and political facts and, at the same time, bring to the fore normative references that reflect concerns about the enjoyment of rights as means to realize justice aspirations of society; b) propose alternative categories for the legal treatment of the distribution of oil royalties between the federal entities of the Brazilian state; c) submit, based on the legal categories proposed, the relevant grounds for deliberation regarding the outlined controversy. Therefore, the work presents the legal system of distribution of oil royalties existing in Brazil, the changes proposed by the Legislature to redistribute these revenues and the lawsuits brought by stakeholders in order to prevent the changes approved by the legislature. The essay then characterizes the views about constitutional law that are prevalent among Brazilian lawyers, namely: neoconstitutionalism and legal dogmatics. The essay also presents, in summary form, some perspectives of thought of these visions. Subsequently, the essay argues that the legal categories put forward by the dominant vies on Brazilian constitutional law are limited in their ability to reflect economic facts and political choices. Moreover, the work employs the method of "Content Analysis" to study the arguments used by the actors involved in the debate on the distribution of oil royalties: the Legislative, Executive and Judiciary, other stakeholders that are parties to legal actions. Based on this analysis, the essay presents some conclusions and examines: which of the three branches of the Brazilian state and which group of stakeholders (those in favor or against the redistribution of oil royalties) rely more on language that is able to reflect economic facts and political choices and recognizable ideals of justice. Finally, the work proposes new legal and interdisciplinary categories to be employed in deliberations about the distribution of proceeds resulting from the pre-salt exploration and presents the relevant grounds that may be useful in tailoring policy solutions attuned to factual reality while helping to achieve goals such as the reduction of social, economic and regional inequalities.Castro, Marcus Faro deLyrio, Mariana Borges Frizzera Paiva2016-01-27T18:00:29Z2016-01-27T18:00:29Z2016-01-272015-10-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLYRIO, Mariana Borges Frizzera Paiva. Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo. 2015. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.http://repositorio.unb.br/handle/10482/19377http://dx.doi.org/10.26512/2015.10.D.19377A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:08Zoai:repositorio.unb.br:10482/19377Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:08Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.none.fl_str_mv Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo
title Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo
spellingShingle Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo
Lyrio, Mariana Borges Frizzera Paiva
Petróleo - legislação
Indústria petrolífera (Brasil)
Direito constitucional
Distribuição (Teoria econômica)
Petróleo - royalties
Petróleo - participações especiais
title_short Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo
title_full Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo
title_fullStr Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo
title_full_unstemmed Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo
title_sort Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo
author Lyrio, Mariana Borges Frizzera Paiva
author_facet Lyrio, Mariana Borges Frizzera Paiva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Castro, Marcus Faro de
dc.contributor.author.fl_str_mv Lyrio, Mariana Borges Frizzera Paiva
dc.subject.por.fl_str_mv Petróleo - legislação
Indústria petrolífera (Brasil)
Direito constitucional
Distribuição (Teoria econômica)
Petróleo - royalties
Petróleo - participações especiais
topic Petróleo - legislação
Indústria petrolífera (Brasil)
Direito constitucional
Distribuição (Teoria econômica)
Petróleo - royalties
Petróleo - participações especiais
description Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2015.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-10-20
2016-01-27T18:00:29Z
2016-01-27T18:00:29Z
2016-01-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv LYRIO, Mariana Borges Frizzera Paiva. Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo. 2015. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
http://repositorio.unb.br/handle/10482/19377
http://dx.doi.org/10.26512/2015.10.D.19377
identifier_str_mv LYRIO, Mariana Borges Frizzera Paiva. Limites da doutrina jurídica constitucional brasileira para analisar a distribuição dos royalties do petróleo. 2015. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
url http://repositorio.unb.br/handle/10482/19377
http://dx.doi.org/10.26512/2015.10.D.19377
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Repositório Institucional da UnB
collection Repositório Institucional da UnB
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unb.br
_version_ 1814508200981954560

Registros relacionados