Alternativas à judicialização : ouvidorias públicas na autocomposição de conflitos que envolvam a administração pública
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UnB |
Texto Completo: | https://repositorio.unb.br/handle/10482/45578 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022. |
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Alternativas à judicialização : ouvidorias públicas na autocomposição de conflitos que envolvam a administração públicaJudicializaçãoDemocraciaOuvidoriasDemocracia participativaParticipação popularControle socialDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.O presente trabalho dedicou-se ao estudo de práticas consensuais desenvolvidas extrajudicialmente no âmbito da administração pública e à análise dos possíveis impactos dessa abordagem do conflito como forma de inibir a judicialização. Partindo da compreensão de que a judicialização é um fenômeno vivenciado no Estado brasileiro em razão da incompleta redemocratização vivenciada após 1988, constatou-se que a atuação do Judiciário, incisivamente dedicada à tutela de direitos constitucionalmente garantidos, representa um obstáculo para a implementação de um modelo de democracia participativa pois a partir da cultura da sentença, juízes e tribunais desestimulam a participação popular e controle social da administração pública. Movimentos sociais e estatais recentes tem dedicado esforços em promover a reaproximação entre a população e o Estado, garantindo que sejam levadas ao judiciário apenas demandas em que a tutela dos tribunais seja essencial. Partindo da compreensão de que as Ouvidorias Públicas possuem competência legal para a promoção institucional do consenso, buscou-se compreender como é formada a autocomposição de conflitos que envolvem a administração, as técnicas adotadas pelo Ouvidor e aferir o alcance do consenso como forma de inibir a judicialização de políticas do Estado.The present work was dedicated to the study of consensual practices developed extrajudicially in the government and to the analysis of the possible impacts of this metod for inhibit the judicialization. Starting from the understanding that judicialization is a phenomenon that has occurred in Brazil due to the incomplete redemocratization experienced after 1988, it was observed that the actions of the Judiciary, dedicated incisively to the protection of constitutionally guaranteed rights, represent an obstacle to the implementation of a model of participative democracy, since, based on the culture of the sentence, judges and courts discourage popular participation and social control of public administration. Recent social and state movements have dedicated efforts to promote a rapprochement between the population and the state, ensuring that only those demands where the protection of the courts is essential are taken to the judiciary. Starting from the premise that Public Ombudsmen have legal competence to promote consensus, have tried to understand how the autocomposition of conflicts involving the administration is formed, the techniques adopted by the Ombudsman and to verify the reach of consensus as a way to inhibit the judicialization of public policies.Bonat, DeboraMedeiros, André Luiz Lacerda2023-01-20T22:24:21Z2023-01-20T22:24:21Z2023-01-202022-08-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMEDEIROS, André Luiz Lacerda. Alternativas à judicialização: ouvidorias públicas na autocomposição de conflitos que envolvam a administração pública. 2022. 96 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/45578A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:56Zoai:repositorio.unb.br:10482/45578Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:56Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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