Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Texto Completo: | https://repositorio.unb.br/handle/10482/39498 |
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Repositório Institucional da UnB |
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Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos |
author |
Neves, Isadora França |
topic |
Processo administrativo Prazo decadencial Segurança jurídica Atos administrativos - revisão Prazos (Direito) |
publishDate |
2020 |
format |
masterThesis |
url |
https://repositorio.unb.br/handle/10482/39498 |
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por |
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Universidade de Brasília (UnB) |
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UNB |