Considerações acerca da política pública introduzida pela Lei nº 11.672/2008, à luz da teoria da legislação de Manuel Atienza : da atuação do Superior Tribunal de Justiça para o incremento da sistemática dos recursos repetitivos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Rosana Neder
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49124
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
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Inicia-se com o levantamento de dados relativos à tramitação do Projeto de lei - PL nº 1.213/20071 , posteriormente convertido na Lei nº 11.678/2008 (BRASIL, 2008), bem como o resgate da justificação apresentada e das razões que deram ensejo à aprovação do texto, a fim de averiguar a racionalidade e a razoabilidade da implementação de uma nova técnica de julgamentos que, a princípio, trouxe questionamentos doutrinários acerca da sua pertinência, dado o sistema processual brasileiro. Prossegue na análise da legislação, a partir dos níveis de racionalidade propostos por Atienza (1989; 1997), para verificar se a questão da excessiva litigiosidade e, especialmente, do expressivo acervo processual do Superior Tribunal de Justiça poderiam ser resolvidos por meio da legislação proposta. Na sequência, apesar de serem vários os destinatários da norma, optouse por discorrer acerca da implementação da Lei de Recursos Repetitivos pela ótica do Superior Tribunal de Justiça, não só em razão da finalidade declarada da legislação (reduzir o seu acervo processual) mas, principalmente, por ser ele o órgão que tem a atribuição constitucional de interpretar a lei federal e uniformizar a sua jurisprudência, com destaque para o uso de ferramenta de inteligência artificial e para os papéis da COGEPAC e do NUGEPNAC. Para viabilizar o presente trabalho, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, para o levantamento dos dados e, através do método de abordagem indutivo, buscou-se verificar se a Lei nº 11.672/2008, a partir dos critérios de correção propostos por Atienza, era dotada de racionalidade e razoabilidade. Nas considerações finais, concluiu-se pela falta de razoabilidade, à época, da inovação legislativa, tendo em conta que vários fatores, de extrema relevância para o êxito da proposta, não foram levados em consideração, assim resumidos: falta de integração dos Tribunais estaduais e regionais e dos seus respectivos juízes no processo em desenvolvimento; a deficiência na formação jurídica dos diversos atores do Direito para lidar com o direito jurisprudencial; além da ausência de meios e instrumentos que pudessem auxiliar no incremento da nova política (o que só veio a despontar quase uma década após a edição da nova lei).This dissertation makes an ex post analysis of the Repetitive Appeals Law (BRAZIL, 2008), in the light of the Theory of Legislative Argumentation proposed by Manuel Atienza. It begins with the collection of data related to the processing of the Bill - PL nº 1.213/2007 (BRAZIL, 2007), later converted into Law nº 11.678/2008 (BRASIL, 2008), as well as the rescue of the justification presented and the reasons that gave rise to the approval of the text, in order to verify the rationality and reasonableness of the implementation of a new technique of judgments that, at first, brought doctrinal questions about its pertinence, given the Brazilian procedural system. It proceeds with the analysis of the legislation, based on the levels of rationality proposed by Atienza (1989; 1997), to verify whether the issue of excessive litigation and, especially, the expressive procedural collection of the Superior Court of Justice could be resolved through the proposed legislation. . Subsequently, although there are several addressees of the norm, it was decided to discuss the implementation of the Repetitive Appeals Law from the perspective of the Superior Court of Justice, not only because of the declared purpose of the legislation (to reduce its procedural acquis) but , mainly because it is the body that has the constitutional attribution of interpreting the federal law and standardizing its jurisprudence, with emphasis on the use of artificial intelligence tools and the roles of COGEPAC and NUGEPNAC. In order to make this work possible, bibliographic and documental research was used to collect the data and, through the inductive approach method, it was sought to verify if Law nº 11.672/2008, from the correction criteria proposed by Atienza , was endowed with rationality and reasonableness. In the final considerations, it was concluded that the legislative innovation was unreasonable at the time, considering that several factors, extremely relevant for the success of the proposal, were not taken into account, summarized as follows: lack of integration of state and regional Courts and their respective judges in the process under development; the deficiency in the legal training of the various legal actors to deal with jurisprudential law; in addition to the absence of means and instruments that could help to increase the new policy (which only came to light almost a decade after the new law was enacted).Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalFonseca, Reynaldo Soares daAndrade, Rosana Neder2024-07-23T14:53:41Z2024-07-23T14:53:41Z2024-07-232022-08-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfANDRADE, Rosana Neder. Considerações acerca da política pública introduzida pela Lei nº 11.672/2008, à luz da teoria da legislação de Manuel Atienza: da atuação do Superior Tribunal de Justiça para o incremento da sistemática dos recursos repetitivos. 2022. 237 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49124porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-23T14:53:42Zoai:repositorio.unb.br:10482/49124Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-23T14:53:42Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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