A Lei Antiterrorismo no contexto do retrocesso democrático brasileiro
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| Data de Publicação: | 2021 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da UnB |
| Texto Completo: | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/46458 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2022. |
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Guareschi, Carla Vareacarlaguareschi@gmail.comTrindade, Thiago Aparecido2023-09-06T21:06:33Z2023-09-06T21:06:33Z2023-09-062021-05-28GUARESCHI, Carla Varea. A Lei Antiterrorismo no contexto do retrocesso democrático brasileiro. 2021. 177 f., il. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/46458Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2022.Esta pesquisa analisou, através do mapeamento e da sistematização das proposições legislativas em tramitação na Camara dos Deputados e no Senado Federal, como o debate sobre terrorismo segue reverberando no Congresso Nacional após a aprovação da Lei Antiterrorismo, nº 13.260, de 16 de março de 2016, que completou, em 2021, cinco anos de vigência. Propds-se a investigar e responder as seguintes perguntas de pesquisa: a) os movimentos sociais, os protestos e as manifestações ocupam lugar de destaque no debate público-legislativo sobre terrorismo no Brasil? b) as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que visam propor alterações na Lei 13.260/2016 indicam um cenário de recrudescimento sobre o exercício de manifestações políticas e protesto? E, por fim, c) a aprovação da Lei Antiterrorismo constitui-se como fenômeno empírico a ser observado pela literatura da Ciência Política nas análises sobre desdemocratização e pós-democracia no Brasil? Isso porque a tramitação e a aprovação da Lei Antiterrorismo no Brasil acenderam o alerta de entidades nacionais e internacionais, além de movimentos sociais, que denunciaram os riscos e as ameaças da legislação sobre o exercício do protesto, de manifestações e organizações da sociedade civil. Tomando o alerta como ponto de partida, a hipótese de pesquisa que orientou o desenvolvimento do trabalho é a de que as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que visam modificar a Lei 13.260 de 2016, reverberando o debate desencadeado pela tramitação da legislação no Congresso Nacional, indicam uma janela de oportunidade para a criminalização do protesto e de movimentos sociais no Brasil. Os dados encontrados apontam que, no Governo Bolsonaro, não só o número de proposições envolvendo terrorismo e manifestações aumentou, como a retórica política de enquadramento de movimentos sociais como “terrorista” entrou na agenda do Planalto, reacendendo oportunidades de recrudescimento e afirmando a constituição de “rótulos” em torno do terrorismo. Atores em posição de poder atuaram e seguem atuando no Parlamento com expressiva capacidade de articulação em torno da aprovação de propostas que apresentam riscos de retrocesso e prejuízos ao espaço democrático pelas definições de terrorismo e contraterrorismo que apresentam, bem como pela possibilidade de criminalização da atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil.This research analyzes, through the mapping and systematization of the legislative proposals in progress in the Chamber of Deputies and in the Federal Senate, how the debate on terrorism continues to reverberate in the National Congress after the approval of the Antiterrorism Law, nº 13.260, of march 16, 2016, which completed five years in 2021. It is proposed to investigate and answer the following research questions: a) do social movements, protests and demonstrations occupy a prominent place in the public- legislative debate on terrorism in Brazil? b) the legislative proposals in progress in the Chamber os Deputies and in the Federal that aim to propose changes in Law 13.260/2016 indicate a scenario of increase in the exercise of political manifestations and protest? And, finally, c) is the approval of the Anti-Terrorism Law a empirical phenomenon to be observed by the political science literature in the analyzes about desdemocratization and post-democracy in Brazil? Because of the approval of the Antiterrorism Law in Brazil triggered the alert from national and international entities, in addition to social movements, who denounced the risks and threats of legislation on the exercise of protest, demonstrations and civil society organizations. Taking the alert as a starting point, the research hypothesis that guides the development of the work is that the legislative proposals in process in the National Congress that aim to modify Law nº 13.260/2016, reverberating the legislation in the National Congress, indicate a window of opportunity for the criminalization of protest and social movements in Brazil. The results indicate that in the Bolsonaro government not only did the number of proposals involving terrorism and demonstrations increase, but the political rhetoric of framing social movements as a “terrorist” entered the agenda of the federal government, reviving opportunities for recrudescence and affirming the constitution of “label” around terrorism. Actors in a position of power have acted and continue to act in Parliament with expressive capacity for articulation around the approval of proposals that present risks of retrogression and damage to the democratic space due to the definitions of terrorism and counterterrorism that it presents, as well as the possibility of criminalizing the performance of leaders, movements and civil society organizations.Instituto de Ciência Política (IPOL)Programa de Pós-Graduação em Ciência PolíticaporA Lei Antiterrorismo no contexto do retrocesso democrático brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisDemocraciaLei AntiterrorismoMovimentos sociaisDesdemocratizaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2021_CarlaVareaGuaresch.pdf2021_CarlaVareaGuaresch.pdfapplication/pdf78538069http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/46458/1/2021_CarlaVareaGuaresch.pdf7908916a14f57fa12d4bee8b88b19eb4MD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain102http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/46458/2/license.txtaed4704d04bb260d4decd80db311aaa5MD52open access10482/464582023-09-06 18:06:33.307open accessoai:repositorio2.unb.br:10482/46458U3VibWlzc8OjbyBlZmV0aXZhZGEgZGUgYWNvcmRvIGNvbSBsaWNlbsOnYSBjb25jZWRpZGEgcGVsbyBhdXRvciBlL291IGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcy4KBiblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestopendoar:2023-09-06T21:06:33Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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