Competition and regulation in the airport sector: the emergence of a pro-competitive regulatory approach in Brazil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Marcelo César
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48656
Resumo: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
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spelling Competition and regulation in the airport sector: the emergence of a pro-competitive regulatory approach in BrazilConcorrência e regulação no setor aeroportuário: a emergência de uma abordagem regulatória pró-competitiva no BrasilDireito da concorrênciaRegulação setorialAeroportosReforma regulatóriaTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.Nas últimas décadas, a indústria de aviação civil passou por mudanças significativas, impulsionadas por reformas pró-competitivas que visavam endereçar regulações que restringiam indevidamente a concorrência. Esses desenvolvimentos fomentaram um aumento na concorrência e proporcionaram aos consumidores preços mais baixos e melhores produtos e serviços. Ao passo que tais reformas regulatórias foram particularmente profundas no transporte aéreo, o setor aeroportuário também passou por transformações. De fato, os aeroportos enfrentam hoje crescentes forças competitivas, sendo menos frequentemente vistos como monopólios naturais. Os mercados dentro dos aeroportos também evoluíram, tornando-se mais competitivos (e.g. serviços auxiliares ao transporte aéreo). Nesse contexto, uma abordagem regulatória pró-competitiva emergiu no setor aeroportuário em todo o mundo nas últimas décadas. Esta tese sustenta que esse processo é incipiente no Brasil, onde ele ainda precisa ser devidamente institucionalizado, abrangendo todas as dimensões da regulação aeroportuária. Esforços conjuntos e coordenados por autoridades de concorrência e formuladores de políticas de aviação civil, incluindo o estabelecimento de uma agenda regulatória aeroportuária pró-competitiva comum e iniciativas proativas de aplicação e advocacia da concorrência, poderiam consolidar ainda mais a política de concorrência na regulação aeroportuária. Isso poderia garantir que essas duas áreas de políticas públicas sejam, de fato, instrumentos complementares de intervenção estatal que podem garantir o funcionamento eficiente do setor aeroportuário, permitindo que os consumidores desfrutem de seus benefícios.Over the past decades, the civil aviation industry has undergone significant changes, driven by pro-competitive reforms that aimed at addressing regulations that unduly restricted competition. These developments have fostered increased competition and provided consumers with lower prices and better products and services. While such regulatory reforms have been particularly profound in air transport, the airport sector has also experienced transformations. Indeed, airports face today growing competitive forces, being less often perceived as natural monopolies as in the past. Markets within airports have also evolved, becoming more competitive too (e.g. ground handling services). In this context, a pro-competitive regulatory approach has emerged in the airport sector worldwide in the past decades. This thesis argues that this process is in its early days in Brazil, where it still needs to be properly institutionalised, encompassing all dimensions of airport regulation. Joint and co-ordinated efforts by competition authorities and civil aviation policy makers, including the establishment of a common pro-competitive airport regulation agenda and pro-active competition enforcement and advocacy initiatives, could further embed competition policy into airport regulation. This could ensure that these two public policy areas are indeed complementary tools of state intervention that can guarantee the efficient functioning of the airport sector, enabling consumers to reap its benefits.Au cours des dernières décennies, l'industrie de l'aviation civile a connu des changements significatifs, stimulés par des réformes pro-compétitives visant à remédier aux régulations qui restreignaient indûment la concurrence. Ces évolutions ont favorisé une concurrence accrue et offert aux consommateurs des prix plus bas ainsi que des produits et services de meilleure qualité. Alors que de telles réformes de la régulation ont été particulièrement profondes dans le transport aérien, le secteur aéroportuaire a également connu des transformations. En effet, les aéroports font aujourd'hui face à des forces concurrentielles croissantes, étant moins souvent perçus comme des monopoles naturels qu'auparavant. Les marchés au sein des aéroports ont également évolué, devenant plus compétitifs (par exemple, les services d'assistance en escale). Dans ce contexte, une approche réglementaire pro-compétitive a émergé dans le secteur aéroportuaire à l'échelle mondiale au cours des dernières décennies. Cette thèse soutient que ce processus en est à ses débuts au Brésil, où il doit encore être correctement institutionnalisé, englobant toutes les dimensions de la régulation aéroportuaire. Des efforts conjoints et coordonnés entre les autorités de la concurrence et les décideurs de l'aviation civile, comprenant l'établissement d'un programme commun de régulation aéroportuaire pro-compétitive et des initiatives proactives d’application du droit de la concurrence et de promotion de la concurrence, pourraient davantage intégrer la politique de concurrence dans la régulation aéroportuaire. Cela pourrait garantir que ces deux domaines de politiques publiques sont effectivement des outils complémentaires d'intervention de l'État qui peuvent assurer le fonctionnement efficient du secteur aéroportuaire, permettant aux consommateurs de bénéficier de ses avantages.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoSilveira, Paulo Burnier daGuimarães, Marcelo César2024-07-09T19:30:55Z2024-07-09T19:30:55Z2024-07-092024-02-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfGUIMARÃES, Marcelo César. Competition and Regulation in the Airport Sector: the Emergence of a Pro-Competitive Regulatory Approach in Brazil. 2024. 285 f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48656A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-09T19:32:28Zoai:repositorio.unb.br:10482/48656Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-09T19:32:28Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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