A limitada conexão entre a mineração e a conservação da biodiversidade nos fundos marinhos : uma análise das normas materiais de proteção ambiental aplicáveis aos fundos marinhos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Thiago Carvalho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/35809
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
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spelling A limitada conexão entre a mineração e a conservação da biodiversidade nos fundos marinhos : uma análise das normas materiais de proteção ambiental aplicáveis aos fundos marinhosDireito internacional ambientalBiodiversidade marinhaMineraçãoConservação da biodiversidadeImpacto ambientalNormas materiaisDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.As normas materiais aplicáveis à mineração dos fundos marinhos são limitadas para conectar esta atividade à conservação da biodiversidade contida no leito marinho. O princípio da prevenção e o princípio da precaução, da forma como regulados nas normas materiais, apresentam limitações para direcionar e orientar o direito positivo para a construção de um framework jurídico pautado na conservação da biodiversidade no âmbito das atividades de prospecção e exploração dos fundos marinhos. Portanto, o arcabouço jurídico vigente para a Área não se direciona para a conservação da biodiversidade marinha. Da mesma forma, a regulação material das obrigações de conservar, bem como obrigações relacionadas à abordagem ecossistêmica e ao instrumento de estudos de impacto ambiental também apresentam limitações no que tange à instituição de regras mais específicas para a adequada gestão e conservação da biodiversidade marinha. Apesar dessas limitações, foi possível verificar importantes pontos de conexão entre a mineração nos fundos marinhos e a conservação da biodiversidade tanto em relação aos princípios quanto em relação às obrigações analisadas, sobretudo nos regulamentos adotados pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM). O arcabouço normativo existente é limitado, mas capaz de instituir uma base normativa para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos pontos de conexão já estabelecidos por parte da AIFM. A superação desses limites é necessária caso se queira desenvolver as atividades de mineração que levem em consideração a adequada gestão e conservação da ainda desconhecida biodiversidade contida nos fundos marinhos.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).The substantive law applicable to seabed mining is limited to connect this activity to the conservation of the biodiversity contained in the seabed. The principle of prevention and the precautionary principle, as regulated in substantive law, have limitations to guide the positive law for the construction of a legal framework based on the conservation of biodiversity in deep seabed mining. Therefore, the current legal framework for the Area is not directed towards the conservation of marine biodiversity. Likewise, the regulation of the obligations to conserve, as well as the obligations related to the ecosystem approach and the instrument of environmental impact assessment, also presented limitations on the establishment of more specific rules for the proper management and conservation of marine biodiversity. In spite of these limitations, it was possible to verify important points of connection between deep seabed mining and the conservation of biodiversity, both in relation to the principles and in relation to the obligations analyzed, especially in the regulations adopted by the International Seabed Authority (ISBA). The existing normative framework is limited but capable of establishing a normative basis for the development and improvement of already established connection points by the ISBA. Exceeding these limits is necessary if mining activities are to be developed considering the proper management and conservation of the still unknown biodiversity contained in the seabed.Oliveira, Carina Costa deBarros, Thiago Carvalho2019-11-13T16:38:43Z2019-11-13T16:38:43Z2019-03-222019-11-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBARROS, Thiago Carvalho. A limitada conexão entre a mineração e a conservação da biodiversidade nos fundos marinhos: uma análise das normas materiais de proteção ambiental aplicáveis aos fundos marinhos. 2019. 263 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.unb.br/handle/10482/35809A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:54Zoai:repositorio.unb.br:10482/35809Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:54Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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