Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Gilson Fernandes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44723
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
id UNB_8c82f4919055cadcb9ea2c6cbb79c139
oai_identifier_str oai:repositorio.unb.br:10482/44723
network_acronym_str UNB
network_name_str Repositório Institucional da UnB
repository_id_str
spelling Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internetDecisão judicialRestrição de acessoRegulação públicaRegulação responsivaTeoria de BraithwaiteDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.A eficácia das decisões judiciais com determinação de restrição de acesso a conteúdo na Internet depende, além das condições técnico-operacionais dos elementos a que destinadas, de parâmetros realizáveis no bojo da ordem estatal. A ausência dessas condições são tratadas, neste trabalho, como déficits de capacidade, à imagem dos explorados por John Braithwaite em sua proposta de regulação responsiva por redes de agentes para as economias em desenvolvimento. Nesta dissertação reside a pretensão de que sejam apresentados os elementos da teoria de Braithwaite para a superação dos déficits de capacidade, existentes como barreiras à implementação de um modelo regulatório responsivo, e a constatação de que, a partir desse modelo, podem ser tecidas redes colaborativas em favor da atuação eficaz do Estado.The effectiveness of judicial decisions determining the restriction of access to content on the Internet depends not only on the technical-operational conditions of the elements to which they are destined, on achievable parameters in the context of the state order. The absence of these conditions are treated, in this work, as capacity deficits, like those explored by John Braithwaite in his proposal of responsive regulation by networks of agents for developing economies. This dissertation aims at presenting the elements of Braithwaite's theory to overcome capacity deficits, which exist as barriers to the implementation of a responsive regulatory model, and the observation that, based on this model, collaborative networks may be woven in favor of effective state action.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalAranha, Márcio IorioRibeiro, Gilson Fernandes2022-09-08T21:54:45Z2022-09-08T21:54:45Z2022-09-082022-07-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRIBEIRO, Gilson Fernandes. Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet. 2022. 118 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/44723info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-03-14T16:08:43Zoai:repositorio.unb.br:10482/44723Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-03-14T16:08:43Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.none.fl_str_mv Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
title Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
spellingShingle Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
Ribeiro, Gilson Fernandes
Decisão judicial
Restrição de acesso
Regulação pública
Regulação responsiva
Teoria de Braithwaite
title_short Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
title_full Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
title_fullStr Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
title_full_unstemmed Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
title_sort Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
author Ribeiro, Gilson Fernandes
author_facet Ribeiro, Gilson Fernandes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Aranha, Márcio Iorio
dc.contributor.author.fl_str_mv Ribeiro, Gilson Fernandes
dc.subject.por.fl_str_mv Decisão judicial
Restrição de acesso
Regulação pública
Regulação responsiva
Teoria de Braithwaite
topic Decisão judicial
Restrição de acesso
Regulação pública
Regulação responsiva
Teoria de Braithwaite
description Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-09-08T21:54:45Z
2022-09-08T21:54:45Z
2022-09-08
2022-07-07
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv RIBEIRO, Gilson Fernandes. Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet. 2022. 118 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
https://repositorio.unb.br/handle/10482/44723
identifier_str_mv RIBEIRO, Gilson Fernandes. Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet. 2022. 118 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
url https://repositorio.unb.br/handle/10482/44723
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Repositório Institucional da UnB
collection Repositório Institucional da UnB
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unb.br
_version_ 1814508172785745920