A Guerra Fiscal e a competitividade econômica : quando os incentivos fiscais do ICMS levam o mercado a se organizar de forma desequilibrada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rêgo Júnior, João Batista do
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47297
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
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spelling A Guerra Fiscal e a competitividade econômica : quando os incentivos fiscais do ICMS levam o mercado a se organizar de forma desequilibradaImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Incentivos fiscaisGuerra fiscalDireito tributárioDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.O trabalho aborda o tema da Guerra Fiscal sob a ótica da competitividade econômica, visando demonstrar que os incentivos fiscais (lato sensu) do ICMS, num primeiro momento, fomentam um desajuste na organização concorrencial do mercado, contribuindo para o favorecimento de determinados setores ou agentes econômicos. De forma secundária, a pesquisa menciona outros efeitos nocivos desta prática, como a fragilização das finanças públicas locais em detrimento da equidade do sistema tributário. Na primeira parte, ressaltamos o papel do Estado como um propulsor da atividade econômica. Posição que lhe obriga a, consciente de suas funções como gestor do tesouro, racionalizar as escolhas públicas de gastos da forma que melhor se harmonize com uma política contemporânea de desenvolvimento social. Na segunda parte do estudo, tentamos identificar os arranjos políticos, econômicos e tributários na estrutura jurídica do Estado brasileiro que tem alimentado a guerra fiscal do ICMS, desaguando nos desequilíbrios remarcados ao longo do trabalho. Na última parte, buscamos a visão dos idealizadores de sistemas tributários, possivelmente mais consentâneos com a desejada eficiência do mercado, aliada a preocupação com a equidade fiscal. A pretensão do trabalho é insistir numa questão ainda pendente da política econômico-tributária no país, ciente de que os problemas da tributação no Brasil se arrastam, mantendo um quadro de injustiça social e fomentando uma dependência crescente dos estímulos estatais.The work addresses the problem of the Tax War from the perspective of economic uncompetitiveness, aiming to demonstrate that the tax incentives (lato sensu) of the ICMS, at first, foment a mismatch in the competitive organization of the market, contributing to the favoring of certain sectors or economic agents to the detriment of others. Secondarily, the research mentions other harmful effects of this practice, such as the weakening of local public finances to the detriment of the equity of the tax system. In the first part, we emphasize the role of the State as a driver of economic activity. A position that obliges him, aware of his functions as manager of the public treasury, to rationalize public spending choices in the way that best harmonizes with a contemporary policy of social development. In the second part of the study, we try to identify the political, economic and tax arrangements in the legal structure of the Brazilian State that have fueled the ICMS tax war, leading to the imbalances highlighted throughout the work. In the last part, we seek the vision of the idealizers of tax systems, possibly more in line with the desired market efficiency, combined with concern for tax equity. The intention of this work is to insist on a still pending question of economic and tax policy in the country, aware that the problems of taxation in Brazil are dragging on, maintaining a framework of social injustice and fostering a growing dependence on state stimuli.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoGassen, ValcirRêgo Júnior, João Batista do2024-01-16T21:15:25Z2024-01-16T21:15:25Z2024-01-162023-02-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRÊGO JÚNIOR, João Batista do. A Guerra Fiscal e a competitividade econômica: quando os incentivos fiscais do ICMS levam o mercado a se organizar de forma desequilibrada. 2023. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47297porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-16T21:15:25Zoai:repositorio.unb.br:10482/47297Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-16T21:15:25Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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