Segurança jurídica do tráfego imobiliário : análise principiológica à luz dos novos normativos reguladores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Malta, Alberto Emanuel Albertin
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/31739
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017.
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spelling Segurança jurídica do tráfego imobiliário : análise principiológica à luz dos novos normativos reguladoresRegulação de tráfegoPropriedade - direitoSegurança jurídicaRegistro documentalSetor imobiliárioDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017.Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Resumos, Introdução, Conclusão e Referências.O presente trabalho tem por escopo analisar a sistematização jurídica do tráfego imobiliário brasileiro, de modo a compreender os custos envolvidos na adoção de mecanismos de majoração da segurança jurídica das transações. A luz dos princípios da publicidade, da fé pública e da concentração registral, analisamos os recentes normativos editados pelos Poderes Executivo e Legislativo com o intuito de incentivar o desenvolvimento do setor e aumentar a confiabilidade da sistemática de regulação do tráfego imobiliário. A título de exemplo, analisamos, ainda que brevemente, os normativos seguintes: Lei n.º 13.097/2015 (dispõe sobre a concentração registral e a inoponibilidade de informações não inscritas), Lei n.º 11.977/2009 (dispõe sobre a implementação nacional do registro eletrônico), Decreto n.º 8.270/2014 (dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC), Provimento n.º 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (dispõe sobre a instituição do Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI), Decreto n.º 8.764/2016 (regulamenta a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER), Medida Provisória n.º 759/2016 (dispõe sobre a constituição do Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR – e sobre o “direito de laje”), Lei n.º 13.444/2017 (dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN), dentre outros. Por fim, o trabalho aponta a insuficiência das recentes inovações legais à consecução de um sistema completo e seguro, demonstrando a existência de “brechas” convidativas às fraudes e a necessidade de adoção de mecanismos de modernização e integração informativa entre Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Registro Civil, Identificação Nacional Biométrica, Polícia Civil, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça, Justiças comuns e especiais e Tribunal Superior Eleitoral.The purpose of this study is to analyze the legal systematization of Brazilian real estate traffic in order to understand the costs involved in adopting mechanisms to increase the legal security of transactions. In light of the principles of publicity, public faith and registry concentration, we analyze the recent regulations issued by the Executive and Legislative Branches with the purpose of encouraging the development of the sector and increasing the reliability of the regulation system of real estate traffic. As an example, we briefly analized the following regulations: Law n.º 13.097/2015 (presents the registration concentration and the unenforceability of information not recorded), Law n.º 11.977/2009 (on the national implementation of electronic registration), Decree n.º 8.270/2014 (explains the establishment of the National Civil Registry Information System – SIRC), Provision n.º 47/2015 of the Conselho Nacional de Justiça (informs about the establishment of the Integration Portal of the Electronic Property Registration System – SREI), Decree n.º 8.764/2016 (regulates the creation of the National Territorial Information Management System – SINTER), Provisional Measure n.º 759/2016 (details the constitution of the National Operator of the Electronic Real Estate Registry System –ONR – and about the “slab law”), Law n.º 13.444/2017 (addresses on the National Civil Identification – ICN), among others. Finally, the work points to the insufficiency of recent legal innovations to achieve a complete and safe system, demonstrating the existence of fraudulent "gaps" and the need to adopt modernization and information integration mechanisms between Real Estate Registration, Notary Office, Civil Registration, National Biometric Identification, Civil Police, Federal Police, National Council of Justice, common and special Courts and the Higher Electoral Court.Lima, Frederico Henrique Viegas deMalta, Alberto Emanuel Albertin2018-04-25T21:21:10Z2018-04-25T21:21:10Z2018-04-252017-05-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMALTA, Alberto Emanuel Albertin. Segurança jurídica do tráfego imobiliário: análise principiológica à luz dos novos normativos reguladores. 2017. 150 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.http://repositorio.unb.br/handle/10482/31739A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:56Zoai:repositorio.unb.br:10482/31739Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:56Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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