As normas mercantis na perspectiva da derrotabilidade : um estudo acerca da aplicação principiológica ao stay period da lei de recuperação judicial e falência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Luciano Ramos de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/45136
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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spelling As normas mercantis na perspectiva da derrotabilidade : um estudo acerca da aplicação principiológica ao stay period da lei de recuperação judicial e falênciaCommercial rules from a defeasibility perspective : a study on the application of principles to the stay period of the judicial reorganization lawLei de Recuperação JudicialStay periodDireito MercantilDireito FalimentarDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.Este trabalho tem por objeto analisar o § 4º, art. 6º da Lei n. 11.101 de 2005, Lei de Recuperação Judicial, que trata da improrrogabilidade do prazo do stay period, e o art. 47 da mesma lei, que dispõe sobre a preservação da empresa. Do ponto de vista teórico, seus conteúdos refletem, respectivamente, uma regra e um princípio, categorias jurídicas de natureza normativa, cujas características gerais são distintas: mais concreta e prescritiva; mais abstrata e sentido amplo. A problemática que motivou a pesquisa diz respeito a decisões do Superior Tribunal de Justiça, pautadas no princípio do art. 47, em detrimento da determinação do § 4º, art. 6º. O caso ensejou os seguintes questionamentos-problemas: pode a regra empresarial pormenorizada ter seus efeitos alterados pelo julgador no momento de sua aplicação? Quais casos podem ter a aplicação da regra flexibilizada pelo julgador, a ponto de substituí-la por uma aplicação principiológica? No Direito Mercantil, ante a segurança jurídica exigida para o bom tráfego econômico, como utilizar diretivas abstratas ou amplas? O objetivo geral do estudo é verificar, do ponto de vista teórico e jusfilosófico, como pode ser definida a decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizou, no Conflito de Competência n. 79.170/SP, a prorrogação do stay period com base em um princípio, desconsiderando a regra pormenorizada. Para tanto, descreveu-se o Direito Mercantil de forma a enfatizar, historicamente, a busca por sua dignidade e autonomia, importantes para delimitar a análise proposta ao âmbito de suas peculiaridades, e o Direito Falimentar nacional foi caracterizado na perspectiva do Direito Comparado. Regra e princípios foram abordados teoricamente para melhor subsidiar o caminho trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas decisões, e o stay period foi visto no contexto da escola positivista, com foco discursivo em posições utilitaristas, conservadoras e descritivas. A discricionariedade judicial e a aplicação de normas mercantis foram discutidas na perspectiva da teoria do Direito, e a aplicação da regra mercantil específica foi apresentada em experiências internacional e brasileira. A pesquisa foi bibliográfica e documental, e a conclusão foi de que as decisões do Superior Tribunal de Justiça não resultaram de exercício interpretativo, mas sim, na prática, da criação de uma regra com base em um princípio, embora não se tenha observado a condição e a circunstância dos casos.The purpose of this work is to analyze paragraph 4, article 6 of Law 11.101/2005, the Brazilian Bankruptcy Law. The article under analysis deals with the non-extendability of the stay period. Article 47 of the same legal statute provides for the preservation of the company. From a theoretical point of view, their contents reflect, respectively, a rule and a principle, both legal categories of a normative nature, whose general characteristics are distinct: on one hand, rules are concrete and prescriptive; on the other, principles are abstract and have a broader meaning. The research was motivated by recent rulings by the Superior Court of Justice based on the principle of art. 47, to the detriment of the determination of § 4, art. 6. The cases gave rise to the following issues: can the detailed business rule have its effects altered by the judge at the time of its application? Which cases may have the application of the rule made more flexible by the judge, to the point of replacing it by a principle-based application? In Commercial Law, given the legal security required for good economic organization, how can abstract or broad directives be used? The general objective of the study is to verify, from a theoretical and jusphilosophical point of view, how the decision of the Superior Court of Justice that authorized, in Jurisdiction Conflict no. 79.170/SP, the extension of the stay period based on a principle, disregarding the detailed rule, can be defined. For this purpose, Commercial Law was described in order to emphasize, historically, the search for its autonomy, which is essential to circumscribe the proposed analysis to its peculiarities. The Brazilian Bankruptcy Law was characterized from the perspective of Comparative Law. Rules and principles were approached theoretically to better subsidize the path followed by the Superior Court of Justice in its rulings, and the stay period was seen in the context of the positivist school, with a focus on utilitarian, conservative and descriptive positions. Judicial discretion and the application of mercantile rules were discussed from the perspective of legal theory, and the application of the specific mercantile rule was presented both in the global and Brazilian experiences. The research was bibliographic and documentary, and the conclusion was that the rulings of the Superior Court of Justice did not result from legal interpretation but rather from the creation of a rule based on a principle, although overlooking the conditions and circumstances of the cases.Costa Neto, JoãoOliveira, Luciano Ramos de2022-11-07T22:28:55Z2022-11-07T22:28:55Z2022-11-072022-08-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Luciano Ramos de. As normas mercantis na perspectiva da derrotabilidade: um estudo acerca da aplicação principiológica ao stay period da lei de recuperação judicial e falência. 2022. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/45136InglêsporA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:54Zoai:repositorio.unb.br:10482/45136Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:54Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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