Adoção do regime de competência no setor público brasileiro sob a perspectiva das normas brasileiras e internacionais de contabilidade

• Autor(a) principal: Cruvinel, Daniel Pereira
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Lima, Diana Vaz de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
• Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/14480
• topic: Regime de competência; Setor público - Brasil; Contabilidade - Brasil; Normas internacionais de contabilidade

Este trabalho tem por objetivo analisar a adoção do regime contábil de competência pelo setor público brasileiro sob a perspectiva das Normas Brasileiras e das Normas Internacionais de Contabilidade. Trata-se de um ensaio baseado em pesquisa bibliográfca e documental que analisa o disposto nas normas brasileiras e internacionais sobre o tema, confrontando também os aspectos legais sob a perspectiva da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A justificativa para o estudo está na percepção de que a Contabilidade deve ser base para o planejamento da ação governamental, devendo refletir a essência das transações e não meramente a sua forma legal. A inovação consiste em considerar que o orçamento e a Contabilidade devem possuir a mesma base para efeito de comparabilidade e em trazer a adoção do regime contábil de competência integral sob a perspectiva do Study 14 da IFAC. Conclui-se que entre os resultados esperados com a adoção do regime de competência integral na Contabilidade Pública Brasileira está o registro contábil das transações quando da ocorrência do fato gerador e não no momento do seu pagamento ou recebimento, fazendo com que informações que antes não integravam as contas públicas possam ser registradas e reconhecidas contabilmente nas demonstrações do período em que se relacionarem.