Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Aline de Carvalho
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43948
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title Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores
author Barros, Aline de Carvalho
topic Princípio da separação dos poderes
Sistema de freios e contrapesos
Políticas públicas tributárias
Isenção fiscal
Controle judicial
Extrafiscalidade
publishDate 2022
format masterThesis
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