Políticas afirmativas no serviço público federal : cotas raciais (Lei 12.990/2014) no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT (2014-2022)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Neto, Guilherme Alves da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48900
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2023.
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O objetivo dessa dissertação foi analisar a implementação da lei de Cotas no Serviço Público Federal, com destaque ao caso do MPDFT, em seu concurso nº 32 para ingresso de promotores adjuntos, de forma a identificar como ocorreu tal processo nesta instituição e se ocorreu conforme os ditames legais. Desde sua vigência em 10 de junho de 2014, quando foi publicada, a Lei 12.990/2014 vem sendo aplicada nos concursos públicos federais. Atualmente, o Ministério Público Federal tem adotado tais premissas na seleção de futuros membros e servidores, reservando 20% de suas vagas para cotas raciais. Tal política pública representa avanço na luta contra o racismo, especialmente quando se trata de cargos de alto comando e chefia, como os de Promotores Federais. Dados do Ipea destacam que o Brasil tem aproximadamente 9.963 membros do Ministério Público, em sua grande maioria composta por promotores brancos. O estudo conta com uma breve análise histórica das ações afirmativas no Brasil e uma análise documental do processo do concurso nº 32 do MPDFT, bem como a realização de entrevistas semiestruturadas. Tais entrevistas ajudaram a entender os processos e as dificuldades para a implementação da Lei 12.990/2014 dentro do concurso para selecionar novos promotores adjuntos para a instituição. Ao longo da análise dos processos adotados no MPDFT para implementação da lei de cotas em seu concurso para Promotor Adjunto, pode-se concluir que a Lei 12.990/2014 foi implementada no concurso nº 32 do MPDFT. Todavia, ainda se faz imperioso a adoção de políticas públicas e procedimentos que possam aumentar a quantidade de aprovação de negras e negros nos certames, em especial nos cargos do alto funcionalismo federal.This dissertation sought to analyze whether the Public Ministry of the Federal District and Territories (MPDFT) followed the recommendations of the Law 12,990/2014, as well as implementing the Quota Law for black men and women in its public competitions, in order to increase the presence of black men and women in its selection, with emphasis on the latest MPDFT competition for the position of Deputy Prosecutor (Competition no. 32). The central objective of this dissertation was to highlight the stepby-step process of implementation in the MPDFT, in order to highlight the quota law as an important instrument in combating racism present in all social, political and economic structures in Brazil. Since its entry into force on June 10, 2014, when it was published, Law 12,990/2014 has been applied to federal public tenders. Currently, the Federal Public Ministry has adopted such proposals in the selection of future members and civil servants, reserving 20% of its vacancies for racial quotas. Such public policy represents progress in the fight against racism, especially when it comes to high command and leadership positions, such as Federal Prosecutors. Data from Ipea highlights that Brazil has approximately 9,963 members of the Public Ministry, the vast majority of whom are white prosecutors. The methodology applied was a brief historical analysis of the process of racism and affirmative actions in Brazil and a documentary analysis of the MPDFT competition no. 32 process, as well as semi-structured interviews. These interviews seek to understand the processes and difficulties in implementing Law 12,990/2014 in order to select new deputy prosecutors for the institution. In this sense, throughout the analysis of the processes adopted by the MPDFT to implement the quota law in its contest for Deputy Prosecutor, it can be concluded that Law 12,990/2014 was innovative and present in contest no. 32 of the MPDFT. However, it is still imperative to adopt public policies and procedures that can increase the number of approvals by black men and women in certain positions, especially in senior federal civil service positions.Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM)Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e CidadaniaGarcia Filice, Renisia CristinaSantos, Wellington Oliveira dosSilva Neto, Guilherme Alves da2024-07-16T15:46:49Z2024-07-16T15:46:49Z2024-07-162023-11-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVA NETO, Guilherme Alves da. Políticas afirmativas no serviço público federal: cotas raciais (Lei 12.990/2014) no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT (2014-2022). 2023. 147 f., il. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48900porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-16T15:46:49Zoai:repositorio.unb.br:10482/48900Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-16T15:46:49Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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