Análise das iniciativas de precificação de carbono no Brasil à luz da teoria da governança de bens comuns

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Felipe Augusto Torres de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47240
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2023.
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spelling Análise das iniciativas de precificação de carbono no Brasil à luz da teoria da governança de bens comunsBens comuns - governançaPrecificação de ativosCarbono - comércioProjeto PMR BrasilDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2023.Este trabalho aplica a teoria de governança de bens comuns de Elinor Ostrom para uma avaliação das propostas de política para criação de um instrumento de precificação de carbono no Brasil, notadamente o Decreto Presidencial 11.075/2022 e os Projetos de Lei 2148/2015 e 412/2022, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Por meio da análise de conteúdo, busca-se compreender se estas proposições normativas observam os design principles para boa gestão de bens comuns e se a análise sob esta ótica pode derivar recomendações de aprimoramento das referidas propostas de legislação. De forma complementar, também busca-se mapear o histórico do debate sobre a precificação de GEE no Brasil, apontando o contexto nacional e internacional, as iniciativas e os atores que impulsionaram a discussão sobre o tema no país. Neste esforço, dedica-se especial atenção ao desenvolvimento do Projeto PMR, principal catalisador deste debate no contexto brasileiro, com vistas a compreender as origens da parceria, os objetivos, os atores engajados, os resultados do projeto, as recomendações elaboradas e a aplicação destas nas três propostas de política mencionadas acima. Conclui-se que poucos design principles de Ostrom são integralmente observados pelas proposições legislativas em discussão no Brasil. Ademais foram identificadas lacunas nas regulamentações estudadas que dificultam a conformidade destas com os princípios, a exemplo da exclusão de setores da economia do mercado regulado de carbono proposto pelas três normas, a ausência da previsão de mecanismos de resolução de conflitos entre os setores a serem regulados, e a ausência da possibilidade de aplicação de regras por meio de organizações encadeadas em diferentes níveis. Estas lacunas geram insumos para reflexão sobre eventuais recomendações de aprimoramento das propostas em estudo. No tocante ao mapeamento do debate sobre precificação de carbono no Brasil, foi possível concluir que o setor privado teve – e ainda tem - forte influência e atuação neste, sobretudo no âmbito do Projeto PMR. Entidades como CEBDS, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e a CNI tiveram papel fundamental como impulsionadores da discussão. Quanto aos resultados do Projeto PMR em si, aponta-se que este concluiu ser desejável que o Brasil adote um Sistema de Comércio de Emissões – SCE, e elencou recomendações de características que este sistema deveria ter. O presente trabalho evidenciou, por fim, que proposta de lei mais adequada às recomendações elaboradas pelo Projeto é o PL 2148/2015, que atende integral ou parcialmente a todas as sugestões elencadas.This work applies Elinor Ostrom's theory of common-pool resource governance to evaluate policy proposals for the implementation of a carbon pricing instrument in Brazil, notably the Presidential Decree 11.075/2022, and Bills 2148/2015 and 412/2022 from the House of Representatives and the Federal Senate, respectively. Through content analysis, the aim is to understand whether these regulatory proposals adhere to the design principles for good management of common-pool resources and whether the analysis from this perspective can provide recommendations for improving the mentioned legislative proposals. Additionally, the work seeks to map the background of the debate on GHG pricing in Brazil, highlighting the national and international context, initiatives, and actors that have driven the discussion on the topic in the country. In this effort, special attention is given to the development of the PMR Project, the main catalyst for this debate in the Brazilian context, with the goal of understanding the origins of the partnership, objectives, engaged players, project outcomes, recommendations made, and their application in the three aforementioned policy proposals. The study concludes that few of Ostrom's design principles are fully observed in the legislative proposals under discussion in Brazil. Furthermore, gaps were identified in the regulations studied that hinder their compliance with the principles, such as the exclusion of sectors of the economy from the regulated carbon market proposed by the three norms, the absence of conflict resolution mechanisms among the regulated sectors, and the lack of the possibility of applying rules through nested organizations at different levels. These gaps provide input for reflection on potential recommendations to improve the proposals under study. Regarding the mapping of the carbon pricing debate in Brazil, it was concluded that the private sector has had - and still has - a strong influence and presence, particularly within the PMR Project. Entities such as CEBDS, the Brazil Climate, Forests, and Agriculture Coalition, and the CNI played a fundamental role as drivers of the discussion. As for the results of the PMR Project itself, it was found that it deemed it desirable for Brazil to adopt an Emissions Trading System (ETS) and provided recommendations on the characteristics that such a system should have. Finally, this work has highlighted that the bill most aligned with the recommendations made by the Project is the Bill 2148/2015, which fully or partially meets all the suggestions raised.Instituto de Ciência Política (IPOL)Programa de Pós-Graduação em Ciência PolíticaRodrigues, Frederico Bertholini SantosCarvalho, Felipe Augusto Torres de2024-01-12T15:36:21Z2024-01-12T15:36:21Z2024-01-122023-09-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCARVALHO, Felipe Augusto Torres de. Análise das iniciativas de precificação de carbono no Brasil à luz da teoria da governança de bens comuns. 2023. 88 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47240porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-12T15:36:21Zoai:repositorio.unb.br:10482/47240Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-12T15:36:21Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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