A equidade da decisão judicial alocativa em saúde no Brasil à luz da abordagem da capacidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Globekner, Osmir Antônio
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/38166
Resumo: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2019.
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spelling A equidade da decisão judicial alocativa em saúde no Brasil à luz da abordagem da capacidadeBioéticaDecisão judicialEquidade em saúdeAbordagem da capacidadeJustiça SanitáriaTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2019.As decisões judiciais sobre acesso aos cuidados em saúde no Brasil tem sido objeto de intenso debate a partir da promulgação da Constituição de 1988, centrado nos aspectos jurídico formais, tais como: da eficácia normativa da Constituição, da extensão e limites do direito à saúde, dos critérios e condicionantes formais do acesso, dos parâmetros e limites da intervenção judicial nos sistemas de saúde. O que se busca na presente tese, por um lado, é revelar a escassez de referências aos aspectos éticos e bioéticos subjacentes a tais decisões. As dimensões éticas do princípio da equidade em saúde não são nelas abordadas na extensão e profundidade que a reflexão bioética suscita. É o que se entende ser uma lacuna de fundamentação, que pode ser evidenciada pela análise dos significados nos quais o princípio é percebido e operacionalizado pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, em função dessa lacuna, busca-se o desenvolvimento de instrumentos teóricos que permitam a aproximação da argumentação bioética à argumentação jurídica como forma de dar maior efetividade social aos provimentos jurisdicionais que se debruçam sobre a tarefa de decidir, em concreto, o justo e equitativo em saúde. O suporte teórico dessa aproximação é encontrado, no aspecto procedimental, nos princípios metaéticos da prescritividade e da universalizabilidade, propostos por Richard Hare, e na cisão dos discursos de justificação e de aplicação, proposta por Klaus Günther ao analisar a teoria da argumentação na moral e no direito. Ambos os autores buscam contornar o relativismo moral e habilitar a possibilidade de produção de consensos em sociedades plurais e complexas. No aspecto substancial, o suporte teórico é encontrado na abordagem da capacidade de Amartya Sen, no conceito de capacidades centrais de Martha Nussbaum e nos conceitos de saúde como funcionamentos e capacidades elaborados, entre outros, por Sridhar Venkatapuram, Maria Clara Dias e Jennifer Prah Ruger, com o objetivo de identificar as possibilidades, vantagens e desvantagens desse instrumento teórico na veiculação dos conteúdos éticos e bioéticos necessários à ponderação da equidade nas decisões judiciais que alocam recursos sanitáriosJudgments on access to health care in Brazil have been the subject of intense debate since the 1988 Brazilian Constitution's promulgation, focused on formal legal aspects such as: the normative effectiveness of the Constitution, the right to health extension and limits, the formal criteria and conditions for access to care, the parameters and limits of judicial intervention in health systems. What is sought in this thesis, on the one hand, is to reveal the scarcity of references to the ethical and bioethical aspects underlying such decisions. The ethical dimensions of equity in health are not addressed in all the scope and depth that bioethical reflection raises. This is what can be understood as a lack of moral reasoning, which can be evidenced by the analysis of meanings in which the principle is perceived and applied by the Federal Supreme Court. On the other hand, due to this lacuna, we seek the development of theoretical tools that allow the approximation of bioethical argumentation to legal argumentation as a way of giving greater social effectiveness to the court's ruling dealing with the task of deciding concretely the fair and equitable in health. The theoretical support of this approach is found, in the procedural aspect, in the meta-ethical principles of prescritivity and universalizability, proposed by Richard Hare, and in the division of the discourses of justification and application, proposed by Klaus Günther when analyzing the theory of argumentation in morals and Law. Both authors seek to prevent moral relativism and to enable the possibility of producing consensus in plural and complex societies. On the substantive side, theoretical support is found in the approach of Amartya Sen's capability, in Martha Nussbaum's central capabilities concept and in the concepts of health as functionings and capabilities elaborated, among others, by Sridhar Venkatapuram, Maria Clara Dias and Jennifer Prah Ruger, with the objective of identifying the possibilities, advantages and disadvantages of this theoretical instrument in the dissemination of the ethical and bioethical contents necessary for the weighting of equity in judicial decisions that allocate scarce health resources.Faculdade de Ciências da Saúde (FS)Faculdade de Ciências da Saúde (FS)Programa de Pós-Graduação em BioéticaPrograma de Pós-Graduação em BioéticaCornelli, GabrieleGlobekner, Osmir Antônio2020-06-25T13:47:20Z2020-06-25T13:47:20Z2020-06-252019-11-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfGLOBEKNER, Osmir Antônio. A equidade da decisão judicial alocativa em saúde no Brasil à luz da abordagem da capacidade. 2019. 168 f. Tese (Doutorado em Bioética) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.unb.br/handle/10482/38166info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-03-20T16:49:52Zoai:repositorio.unb.br:10482/38166Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-03-20T16:49:52Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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