A evidenciação e divulgação do uso dos depósitos judiciais pela união

• Autor(a) principal: Aquino, Fanny Keller Alves De
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: Pederiva, João Henrique
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
• Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/24504; https://dx.doi.org/10.4013/base.2012.92.03
• topic: Gestão fiscal; Contabilidade; Depósitos bancários

A pesquisa investiga os procedimentos de evidenciação e divulgação contábil do uso dos depósitos judiciais, na esfera federal, à luz dos princípios da teoria contábil, da gestão fiscal responsável e dos Direitos Tributário, Financeiro e Constitucional. A abordagem descritiva e normativa compara as recomendações observadas na revisão da bibliografia com a contabili- zação praticada do uso desses depósitos. A análise dos dados é qualitativa, com destaque para os atributos de confiabilidade, integridade e relevância das informações contábeis produzidas. A pesquisa constata que essa evidenciação e divulgação contábil não atende aos Princípios da Prudência, da Oportunidade e da Competência nem às determinações da Lei de Responsabi- lidade Fiscal quanto à divulgação dos riscos fiscais. Dessa forma, tais informações contábeis não são transparentes, relevantes nem confiáveis e não refletem, fidedignamente, a realidade dos ativos e dos passivos federais, assim como as suas mutações, de forma verdadeira e justa. O artigo sugere aperfeiçoamentos nas práticas contábeis para uma melhor representação da situação patrimonial e dos resultados obtidos, em cada período, na esfera federal, de acordo com os princípios citados e a supremacia da essência sobre a forma.