Inconstitucionalidade da lei de segurança nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Josaphat
Data de Publicação: 1967
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/20352
Resumo: Comenta sobre o Decreto-Lei 314, de março de 1967. Discorre sobre a dupla inconstitucionalidade, revogação necessária e a declaração de inconstitucionalidade e suspensão de vigência da Lei.
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