Reclamação constitucional e sistema de precedentes brasileiro : realidade, obstáculos e desafios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Xavier, Renata Lyra Alves
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/46142
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
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spelling Reclamação constitucional e sistema de precedentes brasileiro : realidade, obstáculos e desafiosReclamation action and the Brazilian system of precedent : reality, obstacles, and challengesReclamação constitucionalPrecedentes judiciaisSegurança jurídicaJurisdição constitucionalDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.A Reclamação constitucional é uma ferramenta que incita o debate desde o seu surgimento jurisprudencial no Direito brasileiro. Sua evolução no ordenamento sempre enfrentou dificuldades, desde a definição de sua natureza jurídica até a delimitação de seu objeto de tutela. Mas seu caminho sempre se pautou em um objetivo mais amplo: a manutenção da ordem constitucional, com a garantia da segurança jurídica. A partir da vigência do CPC/2015, houve uma mudança de paradigma na forma de interpretar a lei, que passou a contar com uma técnica de julgamento diferente: os precedentes vinculantes. Nesse sentido, os debates jurídicos sobre a reclamação foram incrementados, buscando entender como se estabelece a sua relação com os precedentes. Assente nessa premissa, a presente pesquisa objetivou entender como fica a função da Reclamação e o seu papel nesse sistema de precedentes brasileiro, a partir da revisão bibliográfica, especialmente da obra de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas sobre a ação, em cotejo com a teoria de precedentes. Mas não apenas como ela é vista no seu sistema de berço (common law), mas também sua recepção pela doutrina nacional. A pesquisa resultou em interessantes constatações sobre a importância da reclamação como ação da jurisdição constitucional nacional, e que ela é necessária no ordenamento jurídico brasileiro, desempenhando um papel de garantidora de direitos, com uma função hermenêutica que se destaca ainda mais com a aplicação de precedentes vinculantes. Apurou-se que existem desafios a serem superados, como por exemplo, a própria incorporação funcional dos precedentes, mas a reclamação continua a ser uma ação de grande valia na interpretação e aplicação do direito.The Reclamation action is a tool that incites the debate since its jurisprudential emergence in Brazilian law. Its evolution in the legal system has always faced difficulties, from the definition of its legal nature to the delimitation of its object of protection. But its path has always been guided by a broader objective: the maintenance of the constitutional order, guaranteeing legal certainty. From the validity of the CPC/2015, there was a paradigm shift in the way of interpreting the law, which started to rely on a different judgment technique: binding precedents. In this sense, the legal debates on the action were increased, seeking to understand how its relationship with precedents is established. Based on this premise, the present research aimed to understand the function of the claim and its role in this Brazilian precedent system, based on the bibliographic review, especially the work of Marcelo Navarro Ribeiro Dantas on the reclamation, in comparison with the theory of precedents, but not only as it is seen in its common law system, but also its reception by national doctrine. The research resulted in interesting findings about the importance of the claim as an action of the national constitutional jurisdiction, and that it is necessary in the Brazilian legal system, playing a role of guarantor of rights, with a hermeneutic function that stands out even more with the application of precedents binding. There are challenges to be overcome, such as the functional incorporation of precedents, but the reclamation continues to be an action of great value in the interpretation and application of law.Fonseca, Reynaldo Soares daXavier, Renata Lyra Alves2023-07-17T22:20:54Z2023-07-17T22:20:54Z2023-07-172022-08-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfXAVIER, Renata Lyra Alves. Reclamação constitucional e sistema de precedentes brasileiro: realidade, obstáculos e desafios. 2022. 160 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/46142porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-17T22:20:54Zoai:repositorio.unb.br:10482/46142Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-17T22:20:54Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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