O estudo de impacto legislativo como estratégia de enfrentamento a discursos punitivos na execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Carolina Costa
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/20344
http://dx.doi.org/10.26512/2016.04.T.20344
Resumo: Tese (doutorado))—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.
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spelling O estudo de impacto legislativo como estratégia de enfrentamento a discursos punitivos na execução penalPolítica criminalProcesso legislativoPolítica públicaExecução penalTese (doutorado))—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.Esta tese discute as diferentes visões da política criminal no Brasil e, considerando o inaceitável encarceramento em massa que se agrava a cada ano, propõe a realização de um Estudo de Impacto Legislativo para a discussão qualificada de qualquer alteração em leis penais ou processuais penais no Brasil. Para a formatação do Estudo de Impacto Legislativo, foram analisados os 16 Projetos de Lei que alteraram a Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – entre os anos de 1984 e 2015. Concluiu-se pela falta de condições institucionais para que o Congresso Nacional promova um diálogo baseado em dados, informações e evidências sobre o sistema prisional para subsidiar alterações na legislação penal e processual penal. Nos Projetos de Lei analisados, foi possível perceber a coexistência de movimentos político-criminais muito diversificados: entre Minimalismos e Eficientismos, a política legislativa é contraditória, pois promove o aumento desenfreado da população carcerária e emprega o discurso da impunidade para justificar a inflação legislativa, enquanto a seletividade no cumprimento das leis aprovadas leva à criminalização da juventude negra. Como estratégia de contenção e de enfrentamento a tais discursos punitivos, a tese apresenta o Estudo de Impacto Legislativo, inspirado no modelo de Better Regulation da Comissão Europeia e nas conclusões extraídas da análise dos discursos dos projetos de lei que alteraram a Lei de Execução Penal. Ao final, propõe-se que o EIL seja formulado, conduzido e executado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), a quem cabe a definição das matrizes político-criminais do Estado Brasileiro.This research discusses the different views of the criminal policy in Brazil and considering the unacceptable mass incarceration that worsens every year, it proposes a regulatory impact assessment for any changes to criminal or criminal procedure laws in Brazil. Through the analysis of the 16 Bills which amended the Law No. 7.210 / 1984 - Law of Criminal Execution - between 1984 and 2015, it can be concluded by the lack of institutional conditions for the Legislature promoting a dialogue based on data, information and evidence on the prison system to support changes in criminal law and criminal procedure. The Bills analyzed revealed the coexistence of very diverse political and criminal mutations: legislative policy is contradictory, promoting the rampant increase in prison population and asserting the discourse of impunity to justify legislative inflation, while selectivity in law enforcement adopted leads to the criminalization of black youth. As containment with such punitive discourse strategy, the thesis presents a Regulatory Impact Assessment as a proposal to reduce mass incarceration. RIA is inspired by European Comission Better Regulation model and the conclusions drawn from discourse analysis. EIL is proposed to be formulated, implemented and conducted by the National Council of Criminal and Penitentiary Policy (CNPCP / MJ), responsible for the definition of political and criminal guidelines in Brazil.Esta investigación analiza los diferentes puntos de vista de la política criminal en Brasil y considerando el encarcelamiento masivo inaceptable que empeora cada año, propone llevar a cabo una evaluación del impacto normativo para la discusión de cualquier cambio en las leyes procesales penales o criminales en Brasil. A través del análisis de los 16 proyectos de ley que modificaron la Ley Nº 7.210 / 1984 - Ley de Ejecución Penal - entre los años 1984 y 2015, se puede concluir por la falta de condiciones institucionales para el Congreso Nacional la promoción de un diálogo basado en datos, información y pruebas sobre el sistema penitenciario para apoyar cambios en la ley y el procedimiento penales. En los proyectos de ley analizados, se reveló la coexistencia de muy diversos movimientos políticos y criminales: entre minimalismos y expansionismos, la política legislativa es contradictoria, promoviendo el aumento desenfrenado de la población reclusa y empleando el discurso de la impunidad para justificar la inflación legislativa, mientras selectividad en la aplicación de las leyes llevó a la criminalización de la juventud negra. Como contención y hacer frente a tal estrategia discurso punitivo, la tesis presenta el Estudio de Impacto Legislativo, inspirado en la mejora de la legislación del modelo de la Comisión Europea y las conclusiones extraídas del análisis de los discursos. Al final, se propone la EIL que formularse, implementado y llevado a cabo por el Consejo Nacional de Política Criminal y Penitenciaria (CNPCP / MJ), que es responsable de la definición de la sede política y criminal del Estado brasileño.Castilho, Ela Wiecko Volkmer deFerreira, Carolina Costa2016-05-20T20:14:26Z2016-05-20T20:14:26Z2016-05-202016-04-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfFERREIRA, Carolina Costa. O estudo de impacto legislativo como estratégia de enfrentamento a discursos punitivos na execução penal. 2016. 182 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.http://repositorio.unb.br/handle/10482/20344http://dx.doi.org/10.26512/2016.04.T.20344A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-10-17T19:16:20Zoai:repositorio.unb.br:10482/20344Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-10-17T19:16:20Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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