A formação do precedente judicial no recurso especial repetitivo à luz da Teoria de Neil Maccormick

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cascão, Renata
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49601
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2021.
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spelling A formação do precedente judicial no recurso especial repetitivo à luz da Teoria de Neil MaccormickDireito processual civilDecisões vinculantesRecurso especiais (Direito)Precedentes judiciaisPrecedentes judiciais - formaçãoDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2021.O presente trabalho examina em que medida os julgamentos resultantes das novas técnicas implementadas pelo Direito Processual Civil brasileiro, inspiradas no sistema de precedentes da common law, podem ser considerados efetivos precedentes judiciais, tais como compreendidos na tradição jurídica em que tiveram origem, a partir da análise específica de um dos padrões decisórios vinculantes estabelecidos: o recurso especial repetitivo. A pesquisa consiste na revisão bibliográfica da doutrina nacional e estrangeira sobre o tema, elegendo-se, como referencial teórico, os ensinamentos de Neil MacCormick. São abordados aspectos relacionados à origem das duas principais tradições jurídicas ocidentais, à aproximação desses sistemas jurídicos e à evolução do direito processual brasileiro, de tradição romano-germânica, com a implementação de normas inspiradas no direito anglo-saxão. Adotando-se metodologia dedutiva de pesquisa, realiza-se uma análise pormenorizada de cada uma das etapas da formação do padrão decisório escolhido, sob a perspectiva da teoria dos precedentes de MacCormick, buscando identificar no instituto brasileiro os elementos estruturantes da doutrina que o inspirou. Sustenta-se, assim, que, embora o Brasil não tenha um sistema de precedentes propriamente dito, as conclusões alcançadas no julgamento de um recurso especial repetitivo podem assumir a feição de verdadeiro precedente judicial, caso esse julgamento seja antecedido de amplo debate, qualificado pela pluralidade de argumentos democraticamente apresentados, e forneça regra jurídica universalizável que possa ser utilizada como critério para a tomada de decisão em casos posteriores, a partir da analogia de fatos fundamentais.This academic work analyzes the ‘repetitive special appeal’, one of the binding decision patterns inspired by the common law precedents system established by Brazilian civil procedural law, in order to examine to what extent judgments resulting from this new technique can be properly considered as judicial precedents, as inferred in the legal tradition in which precedents originated. The research consists of a bibliographical review of Brazilian and foreign law literature on the subject, regarding Neil MacCormick's doctrine as the main theoretical background. It addresses to aspects related to the origins of the two main western legal traditions, the approximation of these legal systems and the evolution of Brazilian procedural system, traditionally linked to civil law, in view of the of newly introduced common law inspired rules. The deductive research method is used to analyze each step in the formation of the chosen binding decision pattern in order to identify the structuring elements of a common law precedent in the Brazilian institute, from the perspective of MacCormick's theory. It is argued, thus, that although Brazil does not have a system of precedents per se, the rule on the issue of interpretation of a 'repetitive special appeal' may pose as a true binding precedent, as long as the specific trial is preceded by a qualified debate where diverse arguments are democratically presented, and it provides a universalizable legal rule that can be considered as a pattern in subsequent cases, based on the analogy of material facts.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalPeixoto, Fabiano HartmannCascão, Renata2024-08-06T19:29:06Z2024-08-06T19:29:06Z2024-08-062021-11-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCASCÃO, Renata. A formação do precedente judicial no recurso especial repetitivo à luz da Teoria de Neil Maccormick. 2021. 127 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49601porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-08-08T18:54:47Zoai:repositorio.unb.br:10482/49601Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-08-08T18:54:47Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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