As fronteiras do court-packing no Brasil : entre o constitutional hardball e o constitucionalismo abusivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neubauer, Henrique Santos Magalhães
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47293
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
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spelling As fronteiras do court-packing no Brasil : entre o constitutional hardball e o constitucionalismo abusivoConstitucionalismoConstitucionalismo abusivoEmpacotamento das CortesDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.O objetivo deste trabalho é compreender em que medida o court-packing pode caracterizar a prática do constitucionalismo abusivo ou estar situado no âmbito do constitutional hardball, bem como seus reflexos no sistema político brasileiro. É possível perceber uma crescente expansão do Poder Judiciário que, cada vez mais, ocupa os espaços pertencentes aos demais poderes de estado. Desde a promoção de políticas públicas até decisões que interferem em processos legislativos, as Cortes passaram a desempenhar um papel de singular importância no jogo político. Essa circunstância não passa despercebidas aos membros dos demais poderes, que buscam estratégias para entender a forma de decidir dos Tribunais. Dentre elas está o court-packing, ou seja, empacotar Cortes com pessoas que guardem algum grau de comprometimento com a ideologia de quem fez a indicação. Trata-se de um fenômeno complexo, mas que, em alguma medida, pode estar situado dentro do jogo político comum ou servir de instrumento para a acabar com qualquer forma de competição política. A essa segunda circunstância é denominada de constitucionalismo abusivo, cuja característica é a utilização do ideal do constitucionalismo para tornar o estado menos democrático. Hodiernamente a erosão democrática, em uma concepção de democracia liberal, ocorre através dos meios que o sistema constitucional confere a partir de seu design. Distinguir quando esse fenômeno pode caracterizar abuso dos instrumentos constitucionais é o ponto central do trabalho, que buscará compreender as possibilidades e consequências para o constitucionalismo brasileiro.The objective of this work is to understand to what extent Court-Packing can characterize the practice of abusive constitutionalism or be situated within the scope of constitutional hardball, as well as its effects on the Brazilian political system. It is possible to perceive a growing expansion of the Judiciary Power that, more and more, occupies the spaces belonging to the other powers of state. From the promotion of public policies to decisions that interfere in legislative processes, the Courts began to play a role of singular importance in the political game. This circumstance does not go unnoticed by members of the other branches of government, who seek strategies to understand how the Courts decide. Among them is courtpacking, that is, packing Courts with people who have some degree of commitment to the ideology of who made the nomination. It is a complex phenomenon, but one that, to some extent, can be situated within the common political game or serve as an instrument to end any form of political competition. This second circumstance has been called abusive constitutionalism, whose characteristic is the use of the ideal of constitutionalism to make the state less democratic. Nowadays, democratic erosion, in a conception of liberal democracy, occurs through the means that the constitutional system confers from its design. Distinguishing when this phenomenon can characterize abuse of constitutional instruments is the central point of the work, which will seek to understand the possibilities and consequences for Brazilian constitutionalism.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoRibeiro Neto, João CostaNeubauer, Henrique Santos Magalhães2024-01-16T21:15:24Z2024-01-16T21:15:24Z2024-01-162023-07-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfNEUBAUER, Henrique Santos Magalhães. As fronteiras do court-packing no Brasil: entre o constitutional hardball e o constitucionalismo abusivo . 2023. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47293porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-16T21:15:24Zoai:repositorio.unb.br:10482/47293Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-16T21:15:24Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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