Inovações em práticas culturais com a “justiça restaurativa” : as “medidas socioeducativas”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Camimura, Cinthia Borges
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/50241
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2023.
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spelling Inovações em práticas culturais com a “justiça restaurativa” : as “medidas socioeducativas”MetacontingênciaPolítica públicaAssistência a menores - BrasilDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2023.O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE, Lei nº 12.594/2012) é uma política pública de alto impacto para jovens em conflito com a lei, implementando mudanças culturais da criança e adolescente com plenos direitos. Esta pesquisa apresenta três fases de análise, resultando em uma combinação de métodos inovadores para a análise de políticas públicas: a análise de leis em nível operante, análise das metacontingências prescritas pelos documentos oficiais que regulamentam o SINASE e aplicação de ferramentas de análise de sistemas comportamentais – TPSs e o mapa do processo. A metacontingência é uma unidade de análise específica, - definida como a relação entre Contingências Comportamentais Entrelaçadas e Produtos Agregados selecionados pelas respectivas consequências culturais. As análises focalizaram variáveis favorecedoras da implementação de princípios da Justiça Restaurativa e dos Direitos Humanos, características inovadoras do ECA e do próprio SINASE, visto que muitas das práticas que acontecem no sistema são regulamentadas por leis, demonstrando que leis podem constituir um instrumento de mudança social em larga escala. Fragilidades e potencialidades nas leis e na estrutura organizacional das Medidas socioeducativas são apontadas. Identificaram-se prescrições de ações cujo conhecimento poderá favorecer o alcance dos objetivos do Sistema; problemas relacionados às consequências individuais prescritas; a complexidade e a necessidade de intersetorialidade para a execução das medidas socioeducativas, resguardando os princípios restaurativos explícitos na Lei. Apesar de iniciais, esses estudos avançam em direção ao desenvolvimento de avaliações funcionais de práticas culturais em contextos aplicados e fornecem contribuições que podem ser incorporadas de imediato ao Sistema Socioeducativo, bem como podem sugerir aplicação para o aprimoramento da formulação de leis e de políticas públicas.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)The National Socio-Educational Assistance System (SINASE, Law nº 12.594/2012) is a high impact public policy for young people in conflict with the law, implementing cultural changes for children and adolescents with full rights. This research presents three phases of analysis, resulting in a combination of innovative methods for analyzing public policies: analysis of laws at the operational level, analysis of metacontingencies prescribed by official documents that regulate SINASE and application of behavioral systems analysis tools – TPSs and the process map. Metacontingency is a specific unit of analysis, - defined as the relationship between Intertlocked Behavioral Contingencies and Aggregate Products selected by their respective cultural consequences. The analyzes focused on variables that favor the implementation of principles of Restorative Justice and Human Rights, innovative characteristics of ECA and SINASE itself, since many of the practices that take place in the system are regulated by laws, demonstrating that laws can constitute an instrument of social change on a large scale. Weaknesses and potentialities in the laws and organizational structure of socio-educational measures are highlighted. Action prescriptions were identified whose knowledge could favor the achievement of the System's objectives; problems related to prescribed individual consequences; the complexity and the need for intersectorality for the execution of socio-educational measures, safeguarding the restorative principles explicit in the Law. Despite being initial, these studies advance towards the development of functional assessments of cultural practices in applied contexts and provide contributions that can be immediately incorporated into the Socio-educational System, as well as may suggest applications for improving the formulation of laws and public policies.Instituto de Psicologia (IP)Departamento de Processos Psicológicos Básicos (IP PPB)Programa de Pós-Graduação em Ciências do ComportamentoVasconcelos, Laércia Abreuccamimura@gmail.comCamimura, Cinthia Borges2024-08-29T21:42:30Z2024-08-29T21:42:30Z2023-08-292023-05-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCAMIMURA, Cinthia Borges. Inovações em práticas culturais com a “justiça restaurativa”: as “medidas socioeducativas”. 2023. 115 f. , il. Dissertação (Mestrado em Ciências do Comportamento) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.f.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/50241porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-08-29T21:42:31Zoai:repositorio.unb.br:10482/50241Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-08-29T21:42:31Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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