Controle das compras públicas, inovação tecnológica e inteligência artificial : o paradigma da administração pública digital e os sistemas inteligentes na nova lei de licitações e contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schiefler, Eduardo André Carvalho
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43103
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
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spelling Controle das compras públicas, inovação tecnológica e inteligência artificial : o paradigma da administração pública digital e os sistemas inteligentes na nova lei de licitações e contratos administrativosLei de Licitações e Contratos AdministrativosContratações públicasInovaçãoInteligência artificialDireito e tecnologiaPortais da webDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.O presente trabalho tem por tema a diretriz de incentivo à inovação no âmbito da administração pública brasileira, o advento da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o paradigma da administração pública digital e o desenvolvimento e a utilização de inteligência artificial como ferramenta de apoio à atividade de controle interno, externo e social das compras públicas. Como objetivo geral, busca-se investigar as transformações trazidas pela Nova Lei de Licitações e a sua relação com o paradigma da administração pública digital, que se adequa à realidade tecnológica do século XXI e faz uso de processos administrativos eletrônicos e das tecnologias mais modernas, como a inteligência artificial, para exercer as funções constitucionais que lhe cabem. Mais especificamente, o objetivo é explorar os sistemas inteligentes como uma inovação tecnológica destinada ao apoio do controle interno, externo e social das compras públicas fundamentadas na Nova Lei de Licitações, analisar as iniciativas já existentes no âmbito do poder público e da sociedade, bem como avaliar as potencialidades proporcionadas pela criação do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ao processo de desenvolvimento e de utilização da inteligência artificial para fins de controle. Ao estruturar a pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, tendo como principal estratégia a pesquisa documental e bibliográfica, a partir de fontes primárias e secundárias. A dissertação é desenvolvida em três capítulos. No primeiro capítulo são enfrentados a diretriz de incentivo à inovação no ordenamento jurídico brasileiro e o advento da Nova Lei de Licitações, com a análise das contratações públicas como instrumento de indução de potenciais práticas e comportamentos no poder público e na sociedade, do dever da administração pública brasileira de incentivar a inovação e da finalidade da Nova Lei de Licitações de modernizar o regime jurídico de contratações públicas. No segundo capítulo, é abordada a inteligência artificial como aposta de inovação tecnológica no modelo de administração pública digital, com ênfase no paradigma do governo digital, reforçado pela Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, na inteligência artificial e seus conceitos básicos e nas regras e princípios que devem ser respeitados quando do uso de sistemas inteligentes pela administração pública. Por último, no terceiro capítulo, são abordados a inteligência artificial e o controle das compras públicas fundamentadas na Nova Lei de Licitações, com a análise dos portais eletrônicos e da disponibilização de dados estruturados, do controle na era digital e da inteligência artificial como ferramenta de apoio ao controle, destacando as iniciativas de controle interno, externo e social já existentes no âmbito do poder público e da sociedade, e ressaltando a função do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como o locus ideal para o desenvolvimento e a utilização desta tecnologia. Conclui-se que a inteligência artificial encontrará na Nova Lei de Licitações e no PNCP um ambiente propício para ser desenvolvida e utilizada pela administração pública e pela sociedade brasileiras, em razão da tendência de que as informações públicas e de relevância para o controle das compras públicas estejam mais centralizadas, estruturadas, organizadas e acessíveis ao público, o que facilita a implementação desta tecnologia e se alinha aos modelos de administração pública digital e de governo como plataforma de dados.This study aims to analyze the guideline for incentive to innovation within the Brazilian public administration - Law No. 14.133/2021 - also known as the New Bidding Law, the paradigm of digital public administration and the development and use of artificial intelligence as a support tool for the internal, external and social control activity of public procurement. As a general objective, this study seeks to investigate the transformations brought by the New Bidding Law and its relation with the paradigm of digital public administration, which fits the technological reality of the 21st century and the uses electronic administrative processes as well as other modern technologies, such as artificial intelligence, to perform constitutional duties. More specifically, the objective is to explore smart systems as a technological innovation aimed at supporting the internal, external and the social control related to public procurement based on the New Bidding Law, analyzing existing initiatives in use by the public administration and society, as well as to evaluate the potential offered by the creation of the National Public Contracting Portal (PNCP) to the process of development and use of artificial intelligence for control purposes. When structuring the research, the deductive method was used, having as main tool the documentary and bibliographic research towards primary and secondary sources. The study is developed in three chapters. The first chapter addresses the innovation incentive guideline within the Brazilian legal system and the advent of the New Bidding Law, which includes the analysis of public contracts as an instrument for inducing potential practices and behaviors in the government and in society, and the obligation of the Brazilian public administration to encourage innovation and the purpose of the New Bidding Law to modernize the legal regime for public procurement. In the second chapter, artificial intelligence is addressed as a bet for technological innovation in the digital public administration model, with an emphasis on the paradigm of digital government, reinforced by Law No. 14.129/2021, also known as the Digital Government Law, on the artificial intelligence and its basic concepts, and on the principles and rules that must be respected when using intelligent systems by the public administration. In the third chapter, artificial intelligence and control of public purchases based on the New Bidding Law are addressed, which includes the analysis of electronic portals and the availability of structured data, control in the digital age and artificial intelligence as a support for control, highlighting the internal, external and social control initiatives in use by the government and society, and the role of the PNCP as the ideal locus for the development and use of this technology. It is concluded that artificial intelligence finds in the New Bidding Law and in the PNCP a favorable environment to be developed and used by the Brazilian public administration and society, due to the tendency that relevant public information for the control of public procurement is more centralized, organized and accessible to the public, which facilitates the implementation of this technology and aligns with the models of digital public administration and government as a data platform.Peixoto, Fabiano HartmannCristóvam, José Sérgio da SilvaSchiefler, Eduardo André Carvalho2022-03-21T15:44:53Z2022-03-21T15:44:53Z2022-03-212021-10-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSCHIEFLER, Eduardo André Carvalho. Controle das compras públicas, inovação tecnológica e inteligência artificial: o paradigma da administração pública digital e os sistemas inteligentes na nova lei de licitações e contratos administrativos, 2021, 218 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://repositorio.unb.br/handle/10482/43103A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:03Zoai:repositorio.unb.br:10482/43103Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:03Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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