Litígio estratégico feminista pelo direito ao aborto legal : enquadramentos discursivos em debate no Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Amanda Luize Nunes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47272
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
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spelling Litígio estratégico feminista pelo direito ao aborto legal : enquadramentos discursivos em debate no Supremo Tribunal FederalAborto legalBrasil. Supremo Tribunal FederalLitígio estratégicoMovimento feministaDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.O objetivo desta dissertação é oferecer uma análise empírica dos enquadramentos pelo direito ao aborto apresentados ao Supremo Tribunal Federal por organizações e indivíduos da sociedade civil. Quatro ações constitucionais são analisadas: a ADPF 442, as ADPFs 737 e 989 e a ADI 5581, que discutem, respectivamente, a descriminalização do aborto no primeiro trimestre, a garantia do aborto nas hipóteses previstas em lei e a permissão do aborto para mulheres diagnosticadas com o vírus zika. À luz do conceito de “cultura constitucional”, proposto por Reva Siegel, e da arquitetura conceitual dos processos de enquadramento proposta pela teoria dos movimentos sociais, essa pesquisa é centrada nas dimensões culturais do processo de mudança constitucional. Na busca pela mudança constitucional, agentes da sociedade civil enfrentam o desafio de dialogar com práticas, discursos e valores compartilhados por autoridades e pela sociedade. Trata-se de um diálogo importante para que o problema social em questão, como a capacidade das mulheres de controlarem seus corpos, seja visto como uma injustiça. O processo de enquadrar uma questão constitucional é complexo e contencioso, especialmente quando envolve a presença de um forte contramovimento, como o movimento antiescolha. Para conquistar a audiência, os grupos pró-escolha consideram as objeções apresentadas pelos adversários, como preocupações morais em torno do feto ou dos papeis sociais das mulheres e, mais recentemente, acusações de que o aborto colocaria em risco a vida e a saúde das mulheres. A análise conclui que as estratégias de enquadramento do atual debate constitucional sobre o aborto têm origem em uma diversa rede feminista construída ao longo de décadas, no diálogo com oportunidades jurídicas e políticas e nas intersecções entre os discursos de saúde (com especial atenção aos determinantes sociais), direitos humanos e ciência. Para responder às preocupações colocadas pelo movimento antiescolha, os movimentos pró-escolha, embora reforçando em muitos momentos valores como família e maternidade, desconstroem preconceitos morais em torno das mulheres que optam por um aborto e propõem políticas públicas integrais que permitem que o aborto seja uma decisão livre e verdadeiramente autônoma. O lado pró-escolha contribui para democratizar os discursos de atores religiosos, apresentando interpretações teológicas mais igualitárias e enquadrando o aborto como uma escolha ética razoável. Por fim, este trabalho considera que o enquadramento da justiça reprodutiva é a melhor forma de considerar os discursos pró-escolha apresentados à corte e sinaliza para a importância de que as ADPFs 442 e 989 (ainda em tramitação em 2023) sejam pensadas em conjunto. Justiça reprodutiva proporciona uma análise que mantém a centralidade na autonomia das mulheres ao mesmo tempo em que demanda obrigações positivas por parte do Estado em termos de saúde pública e eliminação de desigualdades de raça, gênero e classe.This dissertation aims to provide an empirical analysis of the frames supporting the right to abortion presented to the Brazilian Supreme Court by organizations and individual agents of civil society. Four constitutional cases are analyzed: the ADPF 442, ADPFs 737, 989, and ADI 5581, which discuss the decriminalization of abortion in the first trimester, the fulfillment of the right to abortion in cases authorized by Brazilian law (ADPF 737 and ADPF 989), and the permission of abortion after a diagnosis of Zika virus infection during pregnancy. Based on the concept of "constitutional culture" proposed by Reva Siegel and the conceptual architecture of the framing processes provided by the social movement’s theory, this research has focused on the cultural dimensions of constitutional change. In the quest for constitutional change, civil society actors face the challenge of dialoguing with practices, discourses, and values shared by official actors and society. This is an important discussion so that the issue in question, such as women's ability to control their bodies, be seen as a social injustice. The process of framing a constitutional issue is complex and contentious, especially when it involves a strong countermovement like the anti-choice movement. In order to achieve public trust, the prochoice movements take into consideration the objections presented by the adversary group, such as moral and religious concerns about fetuses or women's social roles and, more recently, accusations that abortion poses a risk to women's health and life. The analysis concludes that framing strategies utilized on the current abortion constitutional debate originated from a diverse feminist network built over decades, the dialogue with political and legal opportunities and the intersectionality of health (with particular attention to social determinants), human rights, and scientific discourses. In addressing anti-choice's moral concerns, pro-choice movements, despite sometimes endorsing values such as family and motherhood, deconstruct prejudices around women who decide to have an abortion and propose comprehensive public policies that allow abortion to be a free and genuinely autonomous decision. The pro-choice arguments helps to democratize religious discourses, showing more egalitarian theological interpretations, and framing abortion as a reasonable ethical choice. In conclusion, this work considers the reproductive justice framework as the best way to consider pro-choice discourses presented to the court and signals to the importance of considering the two cases pending (ADPFs 442 and 989) judgment jointly. Reproductive justice provides an analysis that considers the centrality of women's autonomy while demanding positive duties from the State on public health and the elimination of race, gender and class inequalities.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoSilva, Janaína Lima Penalva daSantos, Amanda Luize Nunes2024-01-15T21:38:48Z2024-01-15T21:38:48Z2024-01-152023-01-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTOS, Amanda Luize Nunes. Litígio estratégico feminista pelo direito ao aborto legal: enquadramentos discursivos em debate no Supremo Tribunal Federal. 2023. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47272porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-15T21:38:48Zoai:repositorio.unb.br:10482/47272Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-15T21:38:48Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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