A Importância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito do direito administrativo brasileiro

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Autor(a) principal: LIMA, Paulo Ricardo Silva
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: SILVA, Madson Severino Da, LIMA, Alexandra Silva Dos Santos, SILVA, Camila Marques Da, AZEVEDO, Marianne Barros Magalhães De, ARAÚJO, Maycon Gomes De
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: REVext (Online)
DOI: 10.48179/revext.v4i1.150
Texto Completo: https://periodicosuneal.emnuvens.com.br/revext/article/view/150
Resumo: A administração pública brasileira é regida por princípios explícitos e implícitos, os explícitos são aqueles que estão elencados na constituição federal vigente (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), enquanto os implícitos são aqueles adotados pela doutrina brasileira ou que estão destacados em outros dispositivos legais. Diante do exposto, o artigo em espécie buscou analisar a importância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a continuidade dos serviços públicos nas mais diversas organizações da administração pública brasileira. Foi utilizada a revisão bibliográfica e documental como práticas metodológicas para a pesquisa, nos valendo, portanto, de livros, artigos científicos e outras fontes que tratam do assunto com propriedade.
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