O controle interno, como forma de combate a corrupção, conforme a Lei 10.028/2000: um estudo de caso nos municípios da AMREC
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Data de Publicação: | 2016 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNESC |
Texto Completo: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4830 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Cachoeira, Mislaine SilvanoBrolese, Jonas ScreminUniversidade do Extremo Sul Catarinense2017-02-09T22:21:39Z2017-02-09T22:21:39Z2016-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/4830Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A partir da década de 1988, o controle interno passou ser obrigatório em todas as instituições públicas do país, com a função de auxiliar o gestor para que todos os atos e fatos estejam em conformidade às legislações, para que a administração seja eficiente e eficaz, para o bem comum da sociedade e para o próprio gestor. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, que tem por intuito de prevenir riscos e auxiliar os gestores como deve ser realizado qualquer procedimento no setor público. Mas não sendo suficiente, logo após foi publicado a Lei de Crimes Contra Finanças Públicas 10.028/2000, sendo que a mesma foi publicada para penalizar o gestor de algum descumprimento da LRF. Sendo assim, a presente pesquisa tem por objetivo é demonstrar as medidas preventivas do controle interno nos municípios constituídos a AMREC, para o combate à corrupção no setor público, conforme a lei 10.028/2000. Para o alcance do objetivo proposto, foi descrito a função do controle interno nos municípios, os crimes contra as finanças públicas previstos na lei n° 10.028/2000 e foi realizado questionário para identificar se o controle interno dos municípios da AMREC tem conhecimento da lei 10.028/2000 e dos crimes que nela consiste. Os resultados da pesquisa apontam que, a maioria tem conhecimento da Lei de Crimes Contra Finanças Pública 10.028/2000, mais somente a metade realiza algum tipo de procedimento para evitar as penalidades da mesma, sendo assim os controles interno dos municípios ainda tem que evoluir em questão de realizar mais fiscalizações dos dados e de também auxiliar mais o gestor.Administração públicaControle interno nas empresasLei de Crimes Contra Finanças PúblicasLei de Responsabilidade FiscalAuditoria internaO controle interno, como forma de combate a corrupção, conforme a Lei 10.028/2000: um estudo de caso nos municípios da AMRECinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTMislaine Silvano Cachoeira.pdf.txtMislaine Silvano Cachoeira.pdf.txtExtracted texttext/plain136037http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4830/3/Mislaine%20Silvano%20Cachoeira.pdf.txt50b88e1039f41287edf519f831493e4fMD53THUMBNAILMislaine Silvano Cachoeira.pdf.jpgMislaine Silvano Cachoeira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1217http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4830/4/Mislaine%20Silvano%20Cachoeira.pdf.jpg552d789fe76a86438d81c2feb63a79c4MD54ORIGINALMislaine Silvano Cachoeira.pdfMislaine Silvano Cachoeira.pdfTCCapplication/pdf1678353http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4830/1/Mislaine%20Silvano%20Cachoeira.pdfb0e00b8ca9bfee6efb11f5e08c372e11MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4830/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/48302017-02-09 20:21:39.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/ |
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A partir da década de 1988, o controle interno passou ser obrigatório em todas as instituições públicas do país, com a função de auxiliar o gestor para que todos os atos e fatos estejam em conformidade às legislações, para que a administração seja eficiente e eficaz, para o bem comum da sociedade e para o próprio gestor. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, que tem por intuito de prevenir riscos e auxiliar os gestores como deve ser realizado qualquer procedimento no setor público. Mas não sendo suficiente, logo após foi publicado a Lei de Crimes Contra Finanças Públicas 10.028/2000, sendo que a mesma foi publicada para penalizar o gestor de algum descumprimento da LRF. Sendo assim, a presente pesquisa tem por objetivo é demonstrar as medidas preventivas do controle interno nos municípios constituídos a AMREC, para o combate à corrupção no setor público, conforme a lei 10.028/2000. Para o alcance do objetivo proposto, foi descrito a função do controle interno nos municípios, os crimes contra as finanças públicas previstos na lei n° 10.028/2000 e foi realizado questionário para identificar se o controle interno dos municípios da AMREC tem conhecimento da lei 10.028/2000 e dos crimes que nela consiste. Os resultados da pesquisa apontam que, a maioria tem conhecimento da Lei de Crimes Contra Finanças Pública 10.028/2000, mais somente a metade realiza algum tipo de procedimento para evitar as penalidades da mesma, sendo assim os controles interno dos municípios ainda tem que evoluir em questão de realizar mais fiscalizações dos dados e de também auxiliar mais o gestor. |
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