Concursos públicos e a exclusão por problemas de saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Valmor
Data de Publicação: 2010
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/360
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Fernandes, ValmorFontanella, Clélia MaraUniversidade do Extremo Sul Catarinense2012-06-06T13:09:30Z2012-06-06T13:09:30Z2010-122012-06-06http://repositorio.unesc.net/handle/1/360Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O preenchimento de cargos e empregos públicos, no Brasil, exige a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, por dispositivo constitucional. Tal exigência adequa-se, por sua vez, a princípios também previstos constitucionalmente, como da moralidade administrativa e da igualdade, conferindo a todos iguais condições de ingresso na Administração Pública. Há, no entanto, a possibilidade de exigências relacionadas à saúde física e mental dos candidatos, possibilidade esta que vem sendo utilizada pelos órgãos públicos quando da realização de concursos, mas, da mesma forma, vem sendo questionada quando da sua aplicação a casos concretos, em que as pessoas são excluídas do certame em função de problemas de saúde. O objetivo deste estudo, portanto, é justamente o de analisar a aplicação destas restrições, por parte da Administração Pública, frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além dos princípios da própria Administração, como da isonomia, moralidade e legalidade, verificando, por fim, a constitucionalidade desta prática. O método aplicado é o indutivo, desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização de legislação e jurisprudência pátrias, assim como entrevista. Inicialmente, são abordados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além dos princípios da Administração Pública. Em segundo momento, são realizados os apontamentos referentes às pessoas que fazem a Administração Pública, com um breve levantamento acerca dos cargos, empregos e funções públicas, culminando com a indicação dos casos em que é exigido o concurso público. Finalmente, a partir da indicação de um caso concreto ocorrido no próprio Município de Criciúma, além de casos que chegaram aos Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, é verificada a forma como atualmente a questão é vista no meio jurídico, em seus aspectos favoráveis e contrários à imposição da restrição relacionada à saúde física e mental dos candidatos aos cargos e empregos públicos.Saúde física e mental dos candidatosDiscriminaçãoConcurso públicoConcursos públicos e a exclusão por problemas de saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALValmor Fernandes.pdfValmor Fernandes.pdfapplication/pdf216769http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/360/1/Valmor%20Fernandes.pdfa50d1dca3ede180cc48e7cc634bb18beMD51LICENSElicenseTese.txtlicenseTese.txttext/plain; charset=utf-81470http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/360/2/licenseTese.txt26b6e510ae3828b8732f2018a8a745c7MD52LICENSElicenseMonografia.txtlicenseMonografia.txttext/plain; charset=utf-81323http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/360/3/licenseMonografia.txtab77cae8f47a741bf14fa01a43174187MD53TEXTValmor Fernandes.pdf.txtValmor Fernandes.pdf.txtExtracted texttext/plain122875http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/360/6/Valmor%20Fernandes.pdf.txtc14c50f4ecd5b6d10ddb29a3d6ad0fa0MD56THUMBNAILValmor Fernandes.pdf.jpgValmor Fernandes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1250http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/360/7/Valmor%20Fernandes.pdf.jpg3537913d33173a735a7b2dabf9dd97ddMD571/3602015-08-24 22:30:28.625VEVSTU8gREUgQVVUT1JJWkHDh8ODTyBQQVJBIFVUSUxJWkHDh8ODTyBERSBPQlJBClRlc2UsIGRpc3NlcnRhw6fDo28sIGxpdnJvLCBjYXDDrXR1bG8gZGUgbGl2cm8sIGFydGlnbywgb3V0cm9zCgoxKSBEQURPUyBETyBBVVRPUgoxLjEJTm9tZTogRmVybmFuZGVzLCBWYWxtb3IKMS4yCUNQRjogX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fXwoxLjMJVsOtbmN1bG8gY29tIGEgaW5zdGl0dWnDp8OjbzogX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fIAooYWNhZMOqbWljbyBkZSBww7NzIGdyYWR1YcOnw6NvIHN0cmljdG8gc2Vuc3UsIGRvY2VudGUsIHBlc3F1aXNhZG9yLCB0w6ljbmljby1hZG1pbmlzdHJhdGl2bykKCjIpIElORk9STUHDh8OVRVMgREEgT0JSQQoyLjEgSWRlbnRpZmljYcOnw6NvIGRhIG9icmE6IF9fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fIAoodGVzZSwgZGlzc2VydGHDp8OjbywgbGl2cm8sIGNhcMOtdHVsbyBkZSBsaXZybywgYXJ0aWdvLCBvdXRyb3MpCjIuMiBUw610dWxvIGRhIG9icmE6IENvbmN1cnNvcyBww7pibGljb3MgZSBhIGV4Y2x1c8OjbyBwb3IgcHJvYmxlbWFzIGRlIHNhw7pkZQoKTmEgcXVhbGlkYWRlIGRlIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIHJlbGF0aXZvcyDDoCBvYnJhIGFjaW1hIGRlc2NyaXRhLApvIGF1dG9yLCBjb20gZnVuZGFtZW50byBubyBhcnRpZ28gMjkgZGEgTGVpIG4uIDkuNjEwLzE5OTgsIGF1dG9yaXphIGEgClVORVNDIOKAkyBVbml2ZXJzaWRhZGUgZG8gRXh0cmVtbyBTdWwgQ2F0YXJpbmVuc2UsIGEgZGlzcG9uaWJpbGl6YXIgZ3JhdHVpdGFtZW50ZSBzdWEKb2JyYSwgc2VtIHJlc3NhcmNpbWVudG8gZGUgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMsIHBhcmEgZmlucyBkZSBsZWl0dXJhLAppbXByZXNzw6NvIGUvb3UgZG93bmxvYWQgcGVsYSBpbnRlcm5ldCwgYSB0w610dWxvIGRlIGRpdnVsZ2HDp8OjbyBkYSBwcm9kdcOnw6NvIGNpZW50w61maWNhCmdlcmFkYSBwZWxhIFVORVNDLCBuYXMgc2VndWludGVzIG1vZGFsaWRhZGVzOgoKYSkgZGlzcG9uaWJpbGl6YcOnw6NvIGltcHJlc3NhIG5vIGFjZXJ2byBkYSBCaWJsaW90ZWNhIFByb2YuIEV1cmljbyBCYWNrOwpiKSBkaXNwb25pYmlsaXphw6fDo28gZW0gbWVpbyBlbGV0csO0bmljbywgZW0gYmFuY28gZGUgZGFkb3MgbmEgcmVkZSBtdW5kaWFsCmRlIGNvbXB1dGFkb3JlcywgZW0gZm9ybWF0byBlc3BlY2lmaWNhZG8gKFBERik7CmMpIERpc3BvbmliaWxpemHDp8OjbyBwZWxvIFByb2dyYW1hIGRlIENvbXV0YcOnw6NvIEJpYmxpb2dyw6FmaWNhIOKAkyAgQ29tdXQsIGRvCklCSUNUIChJbnN0aXR1dG8gQnJhc2lsZWlybyBkZSBJbmZvcm1hw6fDo28gZW0gQ2nDqm5jaWEgZSBUZWNub2xvZ2lhKSwgw7NyZ8OjbyBkbwpNaW5pc3TDqXJpbyBkZSBDacOqbmNpYSBlIFRlY25vbG9naWEuCgpDcmljacO6bWEsICA2LzYvMjAxMi4KRepositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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