A exigibilidade do requerimento administrativo como condição da ação previdenciária diante do princípio do acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ronchi, Maria Laura
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3784
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Ronchi, Maria LauraFiló, Maurício da Cunha SavinoUniversidade do Extremo Sul Catarinense2016-05-25T19:24:21Z2016-05-25T19:24:21Z2015-07http://repositorio.unesc.net/handle/1/3784Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Muitas pessoas vêm requerendo a concessão de benefícios previdenciários diretamente pela via judicial, sem antes fazer o pedido administrativamente, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, órgão originariamente competente para conceder benefícios. De um lado, estas pessoas estão amparadas pelo princípio do Acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual prevê que nenhuma lei poderá impedir o acesso ao Judiciário. Por outro lado, o ajuizamento direto de ação previdenciária sem prévio pedido administrativo ocasiona a carência da ação por falta de interesse de agir, eis que não há pretensão resistida, haja vista que o INSS nem tomou ciência do direito do postulante antes da ação, para ocasionar lesão ou ameaça a tal direito. Assim, discute-se se o prévio pedido administrativo configura o interesse de agir, e se as condições da ação podem [de]limitar o acesso ao Judiciário, garantia fundamental. Ao fim, a partir do estudo das competências e atribuições da Administração Pública e do Poder Judiciário, conclui-se que o prévio requerimento administrativo reputa-se necessário para a propositura de ação posterior, sendo exigido apenas um indeferimento inicial administrativo ou recusa de protocolização pela agência do INSS, e não o exaurimento como previa a Constituição de 1967. O método de pesquisa a ser utilizado é o dedutivo, através de pesquisa teórica e qualitativa com o uso de material bibliográfico, jurisprudencial e documental legal. Assim, o Judiciário só processará a ação se houver necessidade da prestação jurisdicional, e ainda se o ato contiver vício de legalidade, em respeito ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da autotutela da Administração Pública. Vale dizer que esta exigência da prévia administrativa é para os casos em geral, sendo que, nos casos em que é notória a posição contrária do INSS, a ação prescinde do prévio requerimento. Da mesma forma, ações revisionais em que se almeja a atualização dos índices referentes ao benefício, que não envolvam matéria de fato, também prescindem da prévia administrativa. Com esta solução, o Judiciário desincha e volta a julgar apenas os casos em que realmente haja lide, sem que haja supressão da independência dos poderes.Acesso à justiçaRequerimento administrativoInteresse de agirAção previdenciáriaA exigibilidade do requerimento administrativo como condição da ação previdenciária diante do princípio do acesso à justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTMARIA LAURA RONCHI.pdf.txtMARIA LAURA RONCHI.pdf.txtExtracted texttext/plain159094http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3784/3/MARIA%20LAURA%20RONCHI.pdf.txt3a78296c719456c24f746d12a5168e5cMD53THUMBNAILMARIA LAURA RONCHI.pdf.jpgMARIA LAURA RONCHI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1288http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3784/4/MARIA%20LAURA%20RONCHI.pdf.jpgdf713eed7e5546a22e225b5208d8e87cMD54ORIGINALMARIA LAURA RONCHI.pdfMARIA LAURA RONCHI.pdfTCCapplication/pdf375565http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3784/1/MARIA%20LAURA%20RONCHI.pdfe9de35e5340be766f8688197ef889a64MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3784/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/37842016-05-25 16:24:21.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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