O mandado de injunção como garantidor de direitos e liberdades constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cândido, Jorge
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/5541
Resumo: Monografia de Conclusão de Curso, apresentada para obtenção do grau de Bacharel, no curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Cândido, JorgeFerrazzo, DéboraUniversidade do Extremo Sul Catarinense2018-03-06T20:27:30Z2018-03-06T20:27:30Z2017-07http://repositorio.unesc.net/handle/1/5541Monografia de Conclusão de Curso, apresentada para obtenção do grau de Bacharel, no curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Durante o processo de elaboração da Constituição Federal de 1988 havia muitos impasses, os quais, oriundos de diversas ideologias, que além de influenciarem no conteúdo dos dispositivos constitucionais, dificultavam a evolução dos trabalhos, o que, por consequência, fez com que a Constituição, ao ser promulgada, trouxesse em seu texto muitas normas ainda carecendo de regulamentação para sua efetividade, razão pela qual, o constituinte originário, criou o remédio constitucional “mandado de injunção”, sendo este, um instrumento capaz de lidar com essa carência e permitir o efetivo exercício do direito pretendido pela norma. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 107/DF, logo após a promulgação da Constituição, proferiu uma decisão que prestou ao remédio mera função declaratória, tornando-o incapaz de produzir uma solução concreta ao exercício do direito em questão, sendo que tal decisão fixou jurisprudência, determinando o rumo de decisões no mesmo sentido por quase vinte anos, vindo somente em 2007, a partir do julgamento do MI 670/ES, a ser superada essa visão, adotando-se novo posicionamento, denominado pela doutrina de “concretista”, que estabeleceu um novo marco jurisprudencial e passou a orientar as decisões a partir de então. O presente trabalho tem por objetivo principal fazer uma análise da evolução jurisprudencial do mandado de injunção, e para tanto, confronta argumentos utilizados para sustentar ambas as teses, a não concretista tida inicialmente, e a concretista atual. Também é feito um estudo sobre o Constitucionalismo e sobre as formas de controle de constitucionalidade. Para seu desenvolvimento foi realizada uma pesquisa teórica e qualitativa, com uso de material bibliográfico composto de livros e artigos, bem como documental com análise de jurisprudências e legislação.ConstitucionalismoControle difuso de constitucionalidadeDireitos e garantias constitucionaisMandado de injunçãoO mandado de injunção como garantidor de direitos e liberdades constitucionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALJORGE CÂNDIDO.pdfJORGE CÂNDIDO.pdfTCCapplication/pdf1058995http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5541/1/JORGE%20C%c3%82NDIDO.pdf69d945c7787f8a1557a8e8061e8ac785MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5541/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTJORGE CÂNDIDO.pdf.txtJORGE CÂNDIDO.pdf.txtExtracted texttext/plain140095http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5541/3/JORGE%20C%c3%82NDIDO.pdf.txt1f140021ef825eaf2afe8773b9d8157aMD53THUMBNAILJORGE CÂNDIDO.pdf.jpgJORGE CÂNDIDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1189http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5541/4/JORGE%20C%c3%82NDIDO.pdf.jpg449c220cfd9e04a5acc3bc7b6fe09ef2MD541/55412018-03-06 17:27:32.911oai:repositorio.unesc.net: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Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:45:05.623103Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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