A desapropriação por utilidade pública: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca dos critérios quantitativos para a determinação da justa indenização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Priscila Roussenq Batista
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1652
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Motta, Priscila Roussenq BatistaFiló, Maurício da Cunha SavinoUniversidade do Extremo Sul Catarinense2013-04-27T13:42:54Z2013-04-27T13:42:54Z2012-122013-04-27http://repositorio.unesc.net/handle/1/1652Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Na presente monografia fora utilizado o método dedutivo, por meio do qual, parte-se de concepções gerais, mais abrangentes, para conhecimentos específicos, detentores de maior certeza em relação ao resultado final. As premissas específicas encontram-se na conclusão, onde a pesquisa une-se ao resultado final alcançado. O objetivo principal do presente estudo consiste em analisar os critérios quantitativos norteadores da determinação da justa indenização, o objetivo geral por sua vez, repousa na conceituação do instituto da desapropriação, seus pressupostos, bem como da indenização e, posteriormente o caráter justo desta. A problemática deste estudo ressalta em que casos haverá indenização e se esta ocorrerá em todos os casos, quais os critérios para sua fixação, bem como traz o questionamento acerca de qual é o entendimento jurisprudencial nos casos de desapropriação para utilidade pública. O trabalho explana também, a função social da propriedade, já que se vincula ao tema, trata a possibilidade de haver desapropriação sem indenização, ressaltando, desde já, ser uma hipótese excepcional; contrapõe os institutos da usucapião e dessapropriação, diferenciando-as, como também, de forma suscinta, citando as cinco modalidades de usucapião, quais sejam: extraordinária, ordinária, especial urbana, especial rural ou pro labore e coletivo de imóvel urbano. Quanto esta última modalidade, esclarece as divergências da mesma com a desapropriação judicial, haja vista a importância que possui face ao entendimento não consolidado entre os escritores até o momento. No segundo capítulo trata da indenização justa na desapropriação, trazendo seu conceito, enfatizando o processo indenizatório, desde o requerimento do Poder Público até a sentença, destacando os critérios para a determinação de uma indenização justa. Tendo em vista que o critério da justeza é um conceito indeterminado, explana-os de forma genérica até o enfoque da justa indenização e, ainda, destaca uma hipótese de indenização injusta. O terceiro e último capítulo abrange as decisões jurisprudenciais acerca da matéria, através de pesquisa nos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Dentre os resultados alcançados pode-se citar, principalmente, a base jurídica para o aplicador da norma, tendo em vista a relevância e importância da segurança jurídica para a fixação da justa indenização. Por fim, conclui-se que a desapropriação baseia-se em três pressupostos: interesse social, necessidade pública e utilidade pública; o particular possui o direito à propriedade garantido constitucionalmente, entretanto, possui o dever de destinar seu bem socialmente, apenas na hipótese de cultivo ilegal de plantas psicotrópicas é que o proprietário não será indenizado, é necessário observar-se alguns critérios para a fixação da justa indenização, tais como: valor venal do bem, corrigido monetariamente, lucros cessantes, danos emergentes, juros moratórios, juros compensatórios, honorários advocatícios, custas e despesas processuais; o conceito indeterminado da justa indenização precisa ser interpretado junto ao caso concreto para obter maior objetividade, de forma sistemática; é possível a ocorrência de indenização injusta quando ocorrer um erro de cálculo; o entendimento jurisprudencial é unânime em ressaltar a importância da prova técnica, sendo que no Supremo Tribunal Federal fixou nova porcentagem de 12% (doze por cento) para o cálculo dos juros compensatórios, suspendendo a redação do art. 15-A do decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe o percentual de 6% (seis por cento), estabelecendo também que todos os casos desapropriatórios serão regidos pela norma vigente à época do fato desapropriatório.DesapropriaçãoIndenizaçãoUsucapiçãoA desapropriação por utilidade pública: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca dos critérios quantitativos para a determinação da justa indenizaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPriscila Roussenq Batista Motta.pdfPriscila Roussenq Batista Motta.pdfTCCapplication/pdf339647http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1652/1/Priscila%20Roussenq%20Batista%20Motta.pdfa6dc262270f0ddb82f54da2c31839d83MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1652/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52TEXTPriscila Roussenq Batista Motta.pdf.txtPriscila Roussenq Batista Motta.pdf.txtExtracted texttext/plain149643http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1652/3/Priscila%20Roussenq%20Batista%20Motta.pdf.txt03ae09a5a8bfbae7b074177b1ce1d39cMD53THUMBNAILPriscila Roussenq Batista Motta.pdf.jpgPriscila Roussenq Batista Motta.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1254http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1652/4/Priscila%20Roussenq%20Batista%20Motta.pdf.jpgba9b891ec39e14e032f3d52ee8456cedMD541/16522015-08-24 22:49:47.549oai:repositorio.unesc.net: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ório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:45:11.129026Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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