Financiamento privado de campanha eleitoral e prestação de contas à luz do artigo 27, da Lei n° 9.504/97

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Felipe Borges dos
Data de Publicação: 2011
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/381
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para a obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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O estudo se inicia por alguns dos princípios que norteiam o pleito eleitoral, garantindo os direitos dos cidadãos e a lisura das eleições. Realizou-se a análise do procedimento que deve ser adotado por aquele que busca ser eleito para cargo público. Buscou-se diferenciar as formas de financiamento de campanhas eleitorais, público e privado, além de esclarecer de que forma se dá a prestação de contas junto à Justiça Eleitoral. É possível afirmar que mesmo que a legislação eleitoral busque vedar todo tipo de burla à prestação de contas, priorizando o princípio da igualdade entre os candidatos, o modelo atual não se mostra como adequado para alcançar o resultado almejado. Cabe ressaltar que uma das principais janelas utilizadas, por aqueles que desejam fraudar a prestação de contas, é o artigo 27, da Lei 9.504/97, já que este não detém qualquer controle sobre verbas dispensadas por eleitores em favor do candidato de sua preferência.Campanha eleitoralPrestação de contasFinanciamentoFraudeFinanciamento privado de campanha eleitoral e prestação de contas à luz do artigo 27, da Lei n° 9.504/97info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALFelipe Borges dos Santos - Anexo 3.pdfFelipe Borges dos Santos - Anexo 3.pdfTCCapplication/pdf250098http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/381/7/Felipe%20Borges%20dos%20Santos%20-%20Anexo%203.pdfcc81c7847505423ba828a47e9ca7aef0MD57Felipe Borges dos Santos.pdfFelipe Borges dos Santos.pdfTCCapplication/pdf292537http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/381/1/Felipe%20Borges%20dos%20Santos.pdfaa59af6147d2a20e7cf826262865b2e4MD51Felipe Borges dos Santos - Anexo 2.TIFFelipe Borges dos Santos - Anexo 2.TIFTCCimage/tiff121030http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/381/6/Felipe%20Borges%20dos%20Santos%20-%20Anexo%202.TIF2614e94c2e264aa4c543007437fa5bb8MD56Felipe Borges dos Santos - Anexo 1.TIFFelipe Borges dos Santos - Anexo 1.TIFTCC image/tiff179544http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/381/5/Felipe%20Borges%20dos%20Santos%20-%20Anexo%201.TIF3677e631d484483ea83cdb52a10b736cMD55LICENSElicenseTese.txtlicenseTese.txttext/plain; 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