A necessidade de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação como condição para incidência da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Rafael Rocha
Data de Publicação: 2013
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/2150
Resumo: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Prática jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual.
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spelling Guimarães, Rafael RochaComin, Alisson TomazUniversidade do Extremo Sul Catarinense2014-04-10T14:14:42Z2014-04-10T14:14:42Z20132014-04-10http://repositorio.unesc.net/handle/1/2150Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Prática jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual.O estudo em tela tem o objetivo de abordar e analisar as controvérsias acerca do marco inicial para a incidência da multa, ao executado, pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa judicialmente imposta. O que se propôs foi discorrer sob o prisma doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, pontuando os pormenores que circundam a matéria. O Código de Processo Civil, legislação que rege o assunto, vem enfrentando, durante o transcorrer dos anos, diversas alterações, as quais incluem o capítulo referente ao processo de execução. A controvérsia que embasa o trabalho é referente ao momento em que se torna plausível o acréscimo, ao valor exequendo – advindo de sentença condenatória -, da penalidade prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, se é automática tão logo se prolate sentença ou se há que se intimar as partes, seja pessoalmente ou através de advogado, para cumprimento espontâneo do julgado. O trabalho divide-se em três capítulos, sendo que no primeiro estuda-se a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, bem como os princípios processuais dela emanados. Após, o segundo capítulo expõe as peculiaridades do processo de execução, trazendo conceituações e legislações regulamentadoras, especificamente para se aferir o momento em que passa a incidir a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil em desfavor do executado. Finalmente, no terceiro capítulo, o que se pretende é realizar análise jurisprudencial a respeito do tema, verificando o entendimento emandado do Poder Judiciário nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O trabalho é qualitativo e quantitativo e baseia-se no método de pesquisa teórico-dedutivo, realizando-se a pesquisa por meio de livros e sites qualificados onde se encontra disposições relacionadas ao tema proposto. Depois de finalizada a pesquisa, chegou-se à conclusão de que é suficiente para a aplicação da aludida multa a intimação do devedor por meio de seu advogado, não sendo automática a sua incidência, com o trânsito em julgado da sentença, tampouco se trata de providência indispensável a intimação pessoal da parte acionada.Cumprimento de sentençaMultaIntimação (Direito)Prazos (Direito)Execução no Processo CivilCódigo de Processo CivilA necessidade de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação como condição para incidência da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRafael Rocha Guimarães.pdfRafael Rocha Guimarães.pdfMonografiaapplication/pdf974953http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2150/1/Rafael%20Rocha%20Guimar%c3%a3es.pdf8ee0e0c2289e75e6b7d4974855d7738dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2150/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52TEXTRafael Rocha Guimarães.pdf.txtRafael Rocha Guimarães.pdf.txtExtracted texttext/plain127718http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2150/3/Rafael%20Rocha%20Guimar%c3%a3es.pdf.txt656c90977209041d3cd0ea8bf87ae54bMD53THUMBNAILRafael Rocha Guimarães.pdf.jpgRafael Rocha Guimarães.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1291http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2150/4/Rafael%20Rocha%20Guimar%c3%a3es.pdf.jpg62ff281d037976e98df206e5bcdae86aMD541/21502015-08-24 23:09:42.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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