Área de preservação permanente : análise comparada entre o Código Estadual do meio ambiente de Santa Catarina – Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 – e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

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Main Author: Guizzo, Cristiano
Publication Date: 2013
Language: por
Source: Repositório Institucional da UNESC
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Summary: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Prática jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual.
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A Lei nº 14.675 de 2009, ao tratar das áreas de preservação permanente, diminuiu a metragem dos espaços a serem protegidos, admitiu explorá-las de forma economicamente sustentável e as submeteu às hipóteses de supressão ao uso econômico-sustentável. Estas alterações, que possuíam como paradigma o revogado Código Florestal, requerem uma reavaliação sob a ótica da Lei nº 12.651 de 2012. A instituição do Código Estadual do Meio Ambiente se deu através do exercício legislativo concorrente a qual a Constituição Federal, em seu art. 24, VI, § 3º, atribui aos Estados-Membros e Distrito Federal complementar Lei federal de caráter geral, naquelas matérias de interesse regional, desde que não conflitantes com a norma de caráter geral, sob o risco de invasão de competência legislativa. Esta é uma das características do Estado Federal Brasileiro, pelo seu complexo modelo de divisão de competência sistematizado pela Constituição Federal, em que determina as matérias a serem tratadas pelos entes federados, com base no princípio da predominância de interesses. A questão ambiental encontra seu ponto central no art. 225 da Constituição Federal de 1988, onde informa o princípio geral ambiental do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que impõe ao Estado e à coletividade o dever de protegê-lo. A constitucionalização do meio ambiente se mostra como um avanço na necessidade de tutelar esse bem, pressuposto para a própria existência da vida no Planeta. 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