A estabilidade provisória acidentária do trabalhador aposentado diante da impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pizzoni, Ramon Colombo
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/2750
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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Considerando que a atual realidade vivida pelo trabalhador aposentado é aquela em que o mesmo vê-se obrigado a dar continuidade ao trabalho, buscando complementar os parcos proventos por ele percebidos, e partindo do pressuposto que caso sofra acidente de trabalho, não detém a garantia de estabilidade provisória de emprego, buscou-se realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da temática, utilizando o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Para compreensão do objeto do estudo, tomou-se como ponto de partida a abordagem teórica acerca da seguridade social no Brasil, diante de sua finalidade de cobrir os riscos sociais e garantir o amparo social, e por conseguinte, a ressalva acerca da previdência social, e demais tópicos necessários para a compreensão temática. Os resultados deste estudo, revelaram que o afastamento do trabalho por tempo superior à quinze dias, em virtude de acidente de trabalho, gera ao acidentado o direito de perceber auxílio-doença acidentário, e ainda, que há expressa vedação legal da acumulação do referido benefício com o de aposentadoria. No entanto, constatou-se que embora a doutrina não aborde claramente acerca da possibilidade de o trabalhador aposentado ser contemplado pela estabilidade provisória acidentária, a jurisprudência caminha no sentindo de conceder o direito a estabilidade ao aposentado que vier a sofrer acidente de trabalho, embora haja a vedação legal de cumulação de benefícios previdenciários trazida pelo art. 124, inciso I, da Lei 8.213/91. Assim, a concessão de auxílio-doença acidentário e a posterior cessação do benefício são requisitos prescindíveis para obtenção da garantia de emprego, porém as decisões jurisprudenciais, especificadamente as do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concluem que a principal exigência para a estabilidade provisória acidentária, é a existência de nexo de causalidade entre o infortúnio do trabalho e a execução do contrato de trabalho.Estabilidade provisóriaAcidentes de trabalhoAuxílio-doençaAposentadoriaA estabilidade provisória acidentária do trabalhador aposentado diante da impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRamon Colombo Pizzoni.pdfRamon Colombo Pizzoni.pdfTCCapplication/pdf396712http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2750/1/Ramon%20Colombo%20Pizzoni.pdfd9a0f2751eb2e5b9287cb8d5af7bde6aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2750/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52TEXTRamon Colombo Pizzoni.pdf.txtRamon Colombo Pizzoni.pdf.txtExtracted texttext/plain145074http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2750/3/Ramon%20Colombo%20Pizzoni.pdf.txtde40f00c7e0bdad7eac87ac4b24e3b8cMD53THUMBNAILRamon Colombo Pizzoni.pdf.jpgRamon Colombo Pizzoni.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1265http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/2750/4/Ramon%20Colombo%20Pizzoni.pdf.jpg864899bbe218f6bc43e1b0da1590c6d4MD541/27502015-08-24 23:25:47.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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