O direito à convivência familiar e comunitária a partir do Sistema Único de Assistência Social: um estudo sobre a atuação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Renascer de Criciúma no ano 2015.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Beatriz Felizardo de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/4721
Resumo: Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Andrade, Beatriz Felizardo deLima, Fernanda da SilvaUniversidade do Extremo Sul Catarinense2017-01-31T11:45:07Z2017-01-31T11:45:07Z2016-07http://repositorio.unesc.net/handle/1/4721Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A presente monografia visa verificar se o Município de Criciúma/SC conseguiu oportunizar a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária através do serviço de proteção social básica oferecido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em consonância com o que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no ano de 2015. Para isso, foi feita uma contextualização histórica do direito da criança e do adolescente no Brasil até a consagração da teoria da proteção integral, a fim de facilitar a compreensão do atual cenário no que diz respeito a esses direitos, bem como estudaram-se os princípios norteadores do direito da criança e do adolescente e a construção do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Após, foi realizado um breve levantamento sobre a trajetória da assistência social no Brasil, abordando-se a criação da Lei Orgânica da Assistência Social e do SUAS. Além disso, foi feito um estudo para compreender a importância da proteção social básica e do CRAS na efetivação do direito à convivência familiar e comunitária. Em seguida, foi estudada a política de proteção social básica implementada no município de Criciúma e utilizou-se como amostra para o presente trabalho o CRAS do Bairro Renascer. Por fim, foi analisado o Plano Municipal de Assistência Social de Criciúma, para observar as metas que deveriam ser alcançadas, no ano de 2015, no CRAS Renascer, fazendo-se um comparativo com os dados dos relatórios indicativos do CRAS Renascer também no ano de 2015. Através dessa análise, pode-se observar que grande maioria das metas pretendidas pelo Plano de Assistência Social de Criciúma, que é a instrumento pelo qual se viabiliza a aplicação das normas técnicas do SUAS, não foram atingidas. Portanto, não foi oportunizada a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes através do CRAS Renascer, de acordo com o estabelecido no SUAS, em 2015. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal e, ainda, no terceiro capítulo foi feita análise documental.Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)Convivência familiarConvivência comunitáriaDireitos da criança e do adolescenteProteção integralSistema Único De Assistência Social (SUAS)O direito à convivência familiar e comunitária a partir do Sistema Único de Assistência Social: um estudo sobre a atuação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Renascer de Criciúma no ano 2015.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTBEATRIZ FELIZARDO DE ANDRADE.pdf.txtBEATRIZ FELIZARDO DE ANDRADE.pdf.txtExtracted texttext/plain155158http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4721/3/BEATRIZ%20FELIZARDO%20DE%20ANDRADE.pdf.txt085d1a4d3d205a754cae0112248310e1MD53THUMBNAILBEATRIZ FELIZARDO DE ANDRADE.pdf.jpgBEATRIZ FELIZARDO DE ANDRADE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1232http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4721/4/BEATRIZ%20FELIZARDO%20DE%20ANDRADE.pdf.jpg2cf6756dc6ad4b7ea03632605853b3f5MD54ORIGINALBEATRIZ FELIZARDO DE ANDRADE.pdfBEATRIZ FELIZARDO DE ANDRADE.pdfTCCapplication/pdf479158http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4721/1/BEATRIZ%20FELIZARDO%20DE%20ANDRADE.pdfd592897a24d1f25baab66d737163249aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4721/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/47212017-01-31 09:45:07.24oai:repositorio.unesc.net: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Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:44:48.674388Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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