Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNESC |
Texto Completo: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1197 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Milanez, Maria Fernanda PieriPiazza, Márcia Andréia Schutz LirioUniversidade do Extremo Sul Catarinense2012-10-02T23:44:56Z2012-10-02T23:44:56Z2012-072012-10-02http://repositorio.unesc.net/handle/1/1197Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O ramo do Direito Tributário é instituto que regula os Tributos a serem instituídos em um país, sendo regulados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelo disposto no Código Tributário Nacional. No presente trabalho monográfico, aborda-se o conflito de competência existente, no que compreende a aplicação do ISS ou ICMS nas atividades prestadas por restaurantes. Segundo norma constitucional, não poderá dois impostos distintos tributarem sobre um mesmo fato gerador. Assim, apresentando-se a atividade exercida pelos restaurantes como negócio de natureza mista, uma vez que comporta tanto a prestação de serviços quanto a venda de mercadorias, criou-se polêmica e intrigante discussão acerca do tributo devido. Não esclarecendo a Constituição Federal os conceitos de serviço e circulação de mercadorias, gerou-se um conflito de competência entre a fazenda pública estadual e municipal, ambas buscando arrecadação quanto ao fornecimento de alimentos. A análise feita neste trabalho irá contribuir para que haja uma melhor interpretação destes serviços, afim de que se possa definir tal competência. Atualmente, o posicionamento majoritário entende pela aplicação do ICMS. No entanto, por tratar-se de questão de interpretação, a qualquer momento este posicionamento pode ser alterado. A pesquisa empregada possui o método dedutivo.TributosRestaurantesImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTMaria Fernanda Pieri Milanez.pdf.txtMaria Fernanda Pieri Milanez.pdf.txtExtracted texttext/plain199890http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/3/Maria%20Fernanda%20Pieri%20Milanez.pdf.txtd7592a34462184a0ae2c261b90b1f54cMD53ORIGINALMaria Fernanda Pieri Milanez.pdfMaria Fernanda Pieri Milanez.pdfTCCapplication/pdf509592http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/1/Maria%20Fernanda%20Pieri%20Milanez.pdfec476ce6d26b794d2509811486d3d50fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8861http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/2/license.txta20b40389e006b8e20655330a0d49b05MD52THUMBNAILMaria Fernanda Pieri Milanez.pdf.jpgMaria Fernanda Pieri Milanez.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1277http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/4/Maria%20Fernanda%20Pieri%20Milanez.pdf.jpga6be48d26e7ca4c7256a652d4eb9fafaMD541/11972021-08-27 21:23:28.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/ |
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O ramo do Direito Tributário é instituto que regula os Tributos a serem instituídos em um país, sendo regulados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelo disposto no Código Tributário Nacional. No presente trabalho monográfico, aborda-se o conflito de competência existente, no que compreende a aplicação do ISS ou ICMS nas atividades prestadas por restaurantes. Segundo norma constitucional, não poderá dois impostos distintos tributarem sobre um mesmo fato gerador. Assim, apresentando-se a atividade exercida pelos restaurantes como negócio de natureza mista, uma vez que comporta tanto a prestação de serviços quanto a venda de mercadorias, criou-se polêmica e intrigante discussão acerca do tributo devido. Não esclarecendo a Constituição Federal os conceitos de serviço e circulação de mercadorias, gerou-se um conflito de competência entre a fazenda pública estadual e municipal, ambas buscando arrecadação quanto ao fornecimento de alimentos. A análise feita neste trabalho irá contribuir para que haja uma melhor interpretação destes serviços, afim de que se possa definir tal competência. Atualmente, o posicionamento majoritário entende pela aplicação do ICMS. No entanto, por tratar-se de questão de interpretação, a qualquer momento este posicionamento pode ser alterado. A pesquisa empregada possui o método dedutivo. |
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