Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Milanez, Maria Fernanda Pieri
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1197
Resumo: Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
id UNESC-1_e048a057f5233f7ca849ba6cf3d9dd34
oai_identifier_str oai:repositorio.unesc.net:1/1197
network_acronym_str UNESC-1
network_name_str Repositório Institucional da UNESC
spelling Milanez, Maria Fernanda PieriPiazza, Márcia Andréia Schutz LirioUniversidade do Extremo Sul Catarinense2012-10-02T23:44:56Z2012-10-02T23:44:56Z2012-072012-10-02http://repositorio.unesc.net/handle/1/1197Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O ramo do Direito Tributário é instituto que regula os Tributos a serem instituídos em um país, sendo regulados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelo disposto no Código Tributário Nacional. No presente trabalho monográfico, aborda-se o conflito de competência existente, no que compreende a aplicação do ISS ou ICMS nas atividades prestadas por restaurantes. Segundo norma constitucional, não poderá dois impostos distintos tributarem sobre um mesmo fato gerador. Assim, apresentando-se a atividade exercida pelos restaurantes como negócio de natureza mista, uma vez que comporta tanto a prestação de serviços quanto a venda de mercadorias, criou-se polêmica e intrigante discussão acerca do tributo devido. Não esclarecendo a Constituição Federal os conceitos de serviço e circulação de mercadorias, gerou-se um conflito de competência entre a fazenda pública estadual e municipal, ambas buscando arrecadação quanto ao fornecimento de alimentos. A análise feita neste trabalho irá contribuir para que haja uma melhor interpretação destes serviços, afim de que se possa definir tal competência. Atualmente, o posicionamento majoritário entende pela aplicação do ICMS. No entanto, por tratar-se de questão de interpretação, a qualquer momento este posicionamento pode ser alterado. A pesquisa empregada possui o método dedutivo.TributosRestaurantesImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTMaria Fernanda Pieri Milanez.pdf.txtMaria Fernanda Pieri Milanez.pdf.txtExtracted texttext/plain199890http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/3/Maria%20Fernanda%20Pieri%20Milanez.pdf.txtd7592a34462184a0ae2c261b90b1f54cMD53ORIGINALMaria Fernanda Pieri Milanez.pdfMaria Fernanda Pieri Milanez.pdfTCCapplication/pdf509592http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/1/Maria%20Fernanda%20Pieri%20Milanez.pdfec476ce6d26b794d2509811486d3d50fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8861http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/2/license.txta20b40389e006b8e20655330a0d49b05MD52THUMBNAILMaria Fernanda Pieri Milanez.pdf.jpgMaria Fernanda Pieri Milanez.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1277http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/4/Maria%20Fernanda%20Pieri%20Milanez.pdf.jpga6be48d26e7ca4c7256a652d4eb9fafaMD541/11972021-08-27 21:23:28.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
title Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
spellingShingle Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
Milanez, Maria Fernanda Pieri
Tributos
Restaurantes
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
title_short Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
title_full Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
title_fullStr Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
title_full_unstemmed Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
title_sort Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS
author Milanez, Maria Fernanda Pieri
author_facet Milanez, Maria Fernanda Pieri
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Milanez, Maria Fernanda Pieri
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio
contributor_str_mv Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio
dc.subject.por.fl_str_mv Tributos
Restaurantes
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
topic Tributos
Restaurantes
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
dc.description.pt_BR.fl_txt_mv Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv O ramo do Direito Tributário é instituto que regula os Tributos a serem instituídos em um país, sendo regulados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelo disposto no Código Tributário Nacional. No presente trabalho monográfico, aborda-se o conflito de competência existente, no que compreende a aplicação do ISS ou ICMS nas atividades prestadas por restaurantes. Segundo norma constitucional, não poderá dois impostos distintos tributarem sobre um mesmo fato gerador. Assim, apresentando-se a atividade exercida pelos restaurantes como negócio de natureza mista, uma vez que comporta tanto a prestação de serviços quanto a venda de mercadorias, criou-se polêmica e intrigante discussão acerca do tributo devido. Não esclarecendo a Constituição Federal os conceitos de serviço e circulação de mercadorias, gerou-se um conflito de competência entre a fazenda pública estadual e municipal, ambas buscando arrecadação quanto ao fornecimento de alimentos. A análise feita neste trabalho irá contribuir para que haja uma melhor interpretação destes serviços, afim de que se possa definir tal competência. Atualmente, o posicionamento majoritário entende pela aplicação do ICMS. No entanto, por tratar-se de questão de interpretação, a qualquer momento este posicionamento pode ser alterado. A pesquisa empregada possui o método dedutivo.
description Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
publishDate 2012
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2012-10-02T23:44:56Z
dc.date.available.fl_str_mv 2012-10-02T23:44:56Z
dc.date.created.fl_str_mv 2012-07
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-10-02
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/handle/1/1197
url http://repositorio.unesc.net/handle/1/1197
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv Universidade do Extremo Sul Catarinense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UNESC
instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron:UNESC
instname_str Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron_str UNESC
institution UNESC
reponame_str Repositório Institucional da UNESC
collection Repositório Institucional da UNESC
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/3/Maria%20Fernanda%20Pieri%20Milanez.pdf.txt
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/1/Maria%20Fernanda%20Pieri%20Milanez.pdf
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/2/license.txt
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1197/4/Maria%20Fernanda%20Pieri%20Milanez.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv d7592a34462184a0ae2c261b90b1f54c
ec476ce6d26b794d2509811486d3d50f
a20b40389e006b8e20655330a0d49b05
a6be48d26e7ca4c7256a652d4eb9fafa
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1725763274619748352