O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alexandre Alves Mota, Ana Clara
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Dionísio de Andrade, Mariana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
Texto Completo: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3476
Resumo: This paper search to answer the following question: what is the TJCE’s positioning about housing for low-income families removed from Permanent Preservation Areas? The study is essential to investigate whether court decisions that prioritize the mandatory eviction of irregular dwellings for subsequent demolition imply harm to the social rights of removed people. This research has a qualitative approach, based on literature review and small-N dimension sample analysis It is concluded that, in the verified period, the TJCE prioritizes the right to an ecologically balanced environment over the right to housing.
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spelling O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEThis paper search to answer the following question: what is the TJCE’s positioning about housing for low-income families removed from Permanent Preservation Areas? The study is essential to investigate whether court decisions that prioritize the mandatory eviction of irregular dwellings for subsequent demolition imply harm to the social rights of removed people. This research has a qualitative approach, based on literature review and small-N dimension sample analysis It is concluded that, in the verified period, the TJCE prioritizes the right to an ecologically balanced environment over the right to housing.A pesquisa busca responder ao seguinte questionamento: qual é o posicionamento do TJCE sobre o direito à moradia para famílias de baixa renda retiradas de Áreas de Preservação Permanente? O estudo é essencial para investigar se as decisões judiciais que priorizam a desocupação obrigatória das habitações irregulares para posterior demolição implicam em lesão ao direito social das pessoas removidas. A pesquisa possui abordagem qualitativa, embasada em revisão de literatura e na análise por amostra em dimensão small-N. Conclui-se que, no período consultado, o TJCE prioriza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em detrimento do direito à moradia.Universidade Estadual Paulista (Unesp)2023-06-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/347610.22171/rej.v25i42.3476Revista de Estudos Jurídicos da UNESP; v. 25 n. 42 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESPRevista de Estudos Jurídicos da UNESP; Vol. 25 No. 42 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP2179-51771414-309710.22171/rej.v25i42reponame:Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)instname:Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)instacron:UNESPporhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3476/3242Copyright (c) 2022 Revista de Estudos Jurídicos da UNESPhttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessAlexandre Alves Mota, Ana ClaraDionísio de Andrade, Mariana 2023-08-30T20:23:23Zoai:ojs.franca.unesp.br:article/3476Revistahttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/PUBhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/oairej.unesp@gmail.com2179-51771414-3097opendoar:2023-08-30T20:23:23Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)false
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