CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2035 |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve e objetiva, o momento adequado para apresentar contestação nas demandas endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Na prática há muito celeuma, especialmente quando a audiência é dispensada e alguns juízos aplicam de forma subsidiária o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da citação. Tal interpretação cerceia o direito de defesa do ente público e acarreta prejuízo a toda coletividade. Nesse contexto será apresentada a interpretação mais coerente com o microssistema dos Juizados Especiais a fim de garantir segurança e efetividade ao processo. |
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAO objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve e objetiva, o momento adequado para apresentar contestação nas demandas endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Na prática há muito celeuma, especialmente quando a audiência é dispensada e alguns juízos aplicam de forma subsidiária o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da citação. Tal interpretação cerceia o direito de defesa do ente público e acarreta prejuízo a toda coletividade. Nesse contexto será apresentada a interpretação mais coerente com o microssistema dos Juizados Especiais a fim de garantir segurança e efetividade ao processo.Universidade Estadual Paulista (Unesp)2017-06-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/203510.22171/rej.v20i31.2035Revista de Estudos Jurídicos da UNESP; v. 20 n. 31 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESPRevista de Estudos Jurídicos da UNESP; Vol. 20 No. 31 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP2179-51771414-309710.22171/rej.v20i31reponame:Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)instname:Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)instacron:UNESPporhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2035/1945Copyright (c) 2017 Revista de Estudos Jurídicos UNESPinfo:eu-repo/semantics/openAccessOliveira, Marcelo Henrique Matos2023-05-18T22:49:22Zoai:ojs.franca.unesp.br:article/2035Revistahttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/PUBhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/oairej.unesp@gmail.com2179-51771414-3097opendoar:2023-05-18T22:49:22Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)false |
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